ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05-4-2000.
Aos cinco dias do mês de abril do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Clênia Maranhão, Gilberto Batista, Guilherme
Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Lauro Hagemann, Maristela
Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D’Avila,
Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Quinta Sessão Solene e da Décima
Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Quarta Sessão Solene, foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul, 03 Pedidos de Providências, subscritos pelos
Vereadores Adeli Sell, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib e José
Valdir; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Resolução nº 022/00
(Processo nº 1104/00); pelo Vereador Gilberto Batista, 02 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 070 e
071/00 (Processos nºs 1057 e 1058/00, respectivamente); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 12 Pedidos de Providências e a Indicação nº 005/00 (Processo nº
1102/00); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências e os Pedidos de
Informações nºs 032 e 033/00 (Processos nºs 1098 e 1099/00, respectivamente);
pelo Vereador Lauro Hagemann, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº
048/00 (Processo nº 0749/00); pela Vereadora Saraí Soares, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 069/00 (Processo nº 1050/00); pela Vereadora Sônia Santos, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 065/00 (Processo nº 1002/00); pela Vereadora
Tereza Franco, 01 Pedido de Providências. Ainda, foram apregoadas Emendas, de
autoria do Vereador Lauro Hagemann, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00
(Processo nº 0749/00). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 165, 166 e
169/2000, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Renata Jung
Rodrigues, representante da Cooperativa Habitacional União Social Ltda., que
discorreu sobre a ocupação, por famílias desabrigadas, de prédios localizados
no Bairro Glória, pertencentes ao Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul - IPERGS, solicitando o apoio deste Legislativo na busca de
soluções para o reassentamento dessas pessoas. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Gilberto Batista, Clênia Maranhão, João Dib e
Antônio Losada manifestaram-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular.
Também, o Vereador Cyro Martini referiu-se ao tema da Tribuna Popular. Ainda, o
Senhor Presidente registrou a presença de alunos e professores da Escola
Municipal Bela Vista, de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e um minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e vinte e dois minutos, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Adeli Sell, ao abordar a temática da segurança pública na Cidade, manifestou-se
favoravelmente à instalação de câmaras de vídeo para o monitoramento da área
central de Porto Alegre, justificando a necessidade da adoção de medidas que
viabilizem a proteção do comércio e dos cidadãos contra atos de violência. O
Vereador Antônio Losada propugnou pela intensificação do policiamento ostensivo
no Centro da Cidade. Também, manifestou-se contrariamente à proposta de
regionalização do salário mínimo e teceu considerações a respeito de Projeto de
Lei de autoria de Sua Excelência, que obriga os supermercados a afixarem
etiquetas com o preço em todos os produtos expostos. O Vereador Hélio
Corbellini pronunciou-se relativamente ao Projeto de Lei do Legislativo nº
48/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que
dispõe sobre a abertura do comércio aos domingos, defendendo o debate isento em
torno do assunto e afirmando que, se aprovada, essa iniciativa possibilitará a
criação de mais empregos na Cidade. O Vereador Cyro Martini destacou a
importância da defesa dos direitos básicos dos cidadãos, especialmente em
relação à segurança pública, mencionando a proposta de instalação de câmaras de
vídeo para controle da violência e criminalidade em Porto Alegre e ressaltando
que o uso desse recurso apresenta vantagens operacionais significativas, desde
que usado dentro dos limites legais. O Vereador João Carlos Nedel teceu
críticas a declarações prestadas à imprensa pelo Senhor José Rainha, líder do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, acerca de processo judicial
no qual Sua Senhoria é réu. Também, protestou contra a atual organização do
trânsito na Avenida Lusitana e registrou a falta de resposta da Prefeitura a
Pedidos de Providências formulados por sua Bancada. O Vereador João Bosco Vaz
expôs dados relativos a Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que propõe
a ampliação do direito de defesa dos motoristas de táxi do Município nos casos
de infrações de trânsito. Ainda, comentou homenagem a ser prestada ao
jornalista e desportista Flávio França, no dia oito de abril do corrente, no
Parque Marinha do Brasil. O Vereador Lauro Hagemann ao referir-se à
participação do Senhor Cyro Gomes no XIII Fórum da Liberdade e em reunião do
Partido Popular Socialista, analisou as opiniões externadas por Sua Senhoria
quanto à conjuntura socio-econômica brasileira. Ainda, defendeu a adoção de um
projeto de governo diferenciado para a região sul do País, visando à
implantação de novas ações de desenvolvimento. O Vereador Paulo Brum teceu considerações
sobre as dificuldades enfrentadas pelos portadores de deficiência física para
sua locomoção, afirmando ser Porto Alegre uma referência entre as cidades que
adotam uma política de remoção de barreiras arquitetônicas e discorrendo sobre
os avanços obtidos pela ciência até o momento, no sentido de proporcionar
melhores condições aos deficientes físicos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Pedro Américo Leal teceu considerações sobre a realização, ontem, do XIII Fórum
da Liberdade, salientando a importância desse evento para o debate das
principais questões políticas e econômicas nacionais. Também, teceu
considerações acerca do modelos econômicos implementados pelos Governos Federal
e Estadual. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “g”, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Elói Guimarães, que procedeu
ao relato de sua presença, em Representação Externa deste Legislativo, na
cerimônia de posse do Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite no cargo de
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, realizada no dia três de março do
corrente em Brasília. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nºs 053/00, discutido pelo Vereador João Dib,
e 058/00, discutido pelos Vereadores João Dib e José Valdir, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 003/00, discutido pelos Vereadores João Dib e Renato
Guimarães; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00, discutido
pelos Vereadores Maristela Maffei, Gilberto Batista e Renato Guimarães; em 3ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 009, 010, 012, 013, 014, 056 e
059/00, os Projetos de Resolução nºs 015, 016 e 018/00, o Projeto de Lei do
Executivo nº 009/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sônia Santos teceu
críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo
Municipal, declarando estar ocorrendo, em comunidades da Capital, práticas de
autoritarismo por parte de líderes comunitários e funcionários de órgãos
públicos municipais. Ainda, manifestou-se contrariamente ao Programa de
Orçamento Participativo da Cidade. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea
“g”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Maristela
Maffei, que relatou sua participação, como Representante Externa deste
Legislativo, no “13º Encontro da Rede Mística Feminina do Meio Popular”,
realizado do dia vinte e quatro ao dia vinte e seis de fevereiro do corrente,
na cidade de Passo Fundo - RS. Na ocasião, os Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Nereu D’Avila, através de Questões de Ordem, manifestaram-se acerca das
disposições regimentais atinentes à concessão de tempo especial para relatos de
Representações Externas exercidas pelos Senhores Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, reportando-se ao fim da greve dos
professores estaduais, analisou as repercussões do movimento entre professores,
alunos e Governo e afirmou que a paralisação, no entender de Sua Excelência,
representou uma encenação política, com a desmoralização do Centro dos
Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS. O Vereador Fernando Záchia
discursou sobre as obras de construção da III Perimetral, sustentando que o
desvio de trânsito feito através da Avenida Lusitana prejudicará os moradores
locais. Ainda, referiu-se ao volume de multas de trânsito aplicadas no
Município, declarando que a Prefeitura, na opinião de Sua Excelência, prefere a
penalização dos motoristas em detrimento da educação preventiva para o
trânsito. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Hélio Corbellini,
solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Saraí Soares, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Renato Guimarães posicionou-se em
relação ao julgamento do Senhor José Rainha, líder do Movimento dos
Trabalhadores Rurais Sem Terra. Também, contraditou críticas apresentadas
contra a administração do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre e discorreu
sobre o final do movimento de paralisação do Magistério Estadual. O Vereador
Reginaldo Pujol reportou-se ao pronunciamento do Vereador Renato Guimarães,
acerca do julgamento do Senhor José Rainha, declarando que o Poder Judiciário
não pode ter sua decisão influenciada por pressões políticas, sob pena de ver
incentivada a parcialidade em sua atuação jurisdicional e estabelecida a
desobediência civil e a falta de garantia da aplicação dos institutos
jurídicos. O Vereador Isaac Ainhorn ratificou sua opinião em defesa da
institucionalização do Programa de Orçamento Participativo existente em Porto
Alegre, afirmando que, no entender de Sua Excelência, o Partido dos
Trabalhadores é contrário à idéia porque usa esse instrumento para tutelar os
movimentos populares. Também, examinou a liberação de verbas emergenciais para
restauração da Praça Florida. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador João Carlos Nedel, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a
retirada de pedido de votação em destaque para a expressão "e a Lei nº
3.741/72", constante no artigo 19 do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/00 (Processo nº 0110/00). Após, constatada a existência de
quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia seis de abril do corrente
e foram apregoadas Declarações firmadas pelos Suplentes Giovani Gregol e Saraí
Soares, informando seus impedimentos em assumir a vereança na referida data, em
substituição ao Vereador Guilherme Barbosa. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e a Vereadora Helena Bonumá formulou
Requerimento verbal, adendado pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Adeli Sell,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol
formulado Questões de Ordem e manifestações acerca desse Requerimento verbal e
tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito do mesmo, bem
como sobre os trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e dois minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete
horas e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, foi
aprovado o Requerimento verbal anteriormente formulado pela Vereadora Helena
Bonumá, adendado pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Adeli Sell, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib e Antonio
Hohlfeldt. Na ocasião, o Vereador João Dib manifestou-se acerca da apresentação
de Requerimentos verbais pelos Senhores Vereadores com o objetivo de promover
alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia; o
Senhor Presidente, face manifestações do Vereador Reginaldo Pujol, prestou
informações acerca do teor do Requerimento verbal da Vereadora Helena Bonumá,
acima referido; o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal, solicitando
fossem anexadas, aos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 154/99 (Processo
nº 2836/99), cópias das notas taquigráficas referentes ao Requerimento verbal
formulado por Sua Excelência durante a Décima Nona Sessão Ordinária, o qual
solicitava informações acerca da tramitação do referido Projeto. Em Votação,
foi rejeitado o Parecer nº 313/99, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça, por quatorze votos SIM, quinze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo
votado o Senhor Presidente, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Isaac Ainhorn, Cláudio Sebenelo, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz e
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo
votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos
Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e
Tereza Franco, Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto
Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena
Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela
Maffei, Renato Guimarães e Saraí Soares e tendo optado pela Abstenção os
Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal e tendo o Vereador Reginaldo Pujol
manifestado-se acerca dessa votação. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº
01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº
09 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/00 (Processo nº
0110/00). Foram aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador
João Carlos Nedel, solicitando fossem as Emendas nºs 03, 04, 05 e 06, apostas
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/00 (Processo nº 0110/00),
dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes; de autoria da
Vereadora Helena Bonumá, solicitando fossem a Emenda nº 07 e a Subemenda nº 01
aposta à Emenda nº 09, ambas relativas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/00 (Processo nº 0110/00), dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes; de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando
fossem as Emendas nºs 08 e 09, apostas ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/00 (Processo nº 0110/00), dispensadas do envio à apreciação de
Comissões Permanentes. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação
em destaque para a expressão "e a Lei 3741/72", constante no artigo
19 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/00 (Processo nº 0110/00),
tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez
Pinheiro, prestou esclarecimentos acerca da regimentalidade desse Requerimento.
Foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por dezoito votos
SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto
Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, João
Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e Renato Guimarães. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/00, com ressalva das Emendas, Subemenda e destaques a ele
apostos, por vinte votos SIM e seis votos NÃO, após ser discutido pelos
Vereadores Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo e encaminhado à votação pelos
Vereadores João Dib, Helena Bonumá, Elói Guimarães e Reginaldo Pujol, em
votação nominal solicitada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Fernando Záchia, Gérson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Saraí
Soares e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, com Declaração de Voto, Elói Guimarães,
Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Na oportunidade, o
Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Ricardo Ritter e Maria
Isabel, respectivamente Presidente e Diretora do Sindicato dos Hotéis, Restaurante,
Bares e Similares de Porto Alegre, e da Senhora Marutschka Martini Moesch,
Coordenadora do Escritório Municipal de Turismo de Porto Alegre. Foi votada
destacadamente e rejeitada a expressão “a partir de iniciativas governamentais
e/ou parcerias com agentes privados”, constante no inciso II do artigo 7º do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/00, por vinte e três votos NÃO,
em votação nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado os
Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gérson Almeida, Gilberto Batista,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei,
Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Saraí Soares. Foi iniciado o
processo de votação da expressão “e a Lei 3741/72", constante no artigo 19
do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/00, tendo o Senhor Presidente,
face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Reginaldo Pujol, prestado esclarecimentos acerca das potenciais prejudicialidades
inerentes à rejeição da referida expressão, prestado informações acerca dos
trabalhos da presente Sessão e declarado nulo o presente processo de votação.
Às dezoito horas e cinqüenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezoito horas e cinqüenta e nove minutos, constatada
a existência de quórum. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão “e a
Lei 3741/72", constante do artigo 19 do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 001/00, por dezessete votos SIM e sete votos NÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador João Motta, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gérson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei, Paulo Brum,
Renato Guimarães e Saraí Soares e Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães,
Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Na
ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando,
através de certidão, a nominata de votos favoráveis e contrários à expressão
"e a Lei 3741/72", constante do artigo 19 do Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/00, acima referida. Após, foram aprovadas as Emendas nºs
03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, bem como a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 09,
todas relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/00. Na
oportunidade, face manifestação do Vereador Antonio Hohlfeldt, o Senhor
Presidente reiterou estar aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 001/00. Às dezenove horas e cinco minutos, constatada a
inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann, Renato Guimarães e Juarez Pinheiro,
este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos
Vereadores Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário "ad
hoc". Do que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada
a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Renata Jung Rodrigues, representando a Cooperativa Habitacional União Social Ltda., está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. RENATA JUNG RODRIGUES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou uma das moradoras e coordenadoras da ocupação dos prédios do IPE no Bairro Glória.
Começamos a ocupação no dia 29 de maio do ano passado. Tivemos várias dificuldades no começo da negociação através da Secretaria Especial de Habitação do Estado. Conseguimos a negociação com o propósito de formarmos a Cooperativa Habitacional e procurar uma área para assentar as cento e oitenta e três famílias. Na Cooperativa, estão cento e cinqüenta famílias, e eu estou aqui em nome das trinta e três famílias que, ainda, estão ocupando os prédios do IPE. Eu venho, portanto, pedir a ajuda dos Srs. Vereadores, para que intercedam, através da DEMHAB ou algum outro órgão, algum lugar para essas pessoas morarem. Muitas dessas pessoas não tiveram condições de entrar na Cooperativa por estarem desempregadas e outras vivem de “bicos” para poderem comer.
Estou aqui, então, para pedir o apoio dos Srs. Vereadores. Assim como nós precisamos de moradia, precisamos, também, de mais um prazo, porque o que está faltando na nossa área é, praticamente, o projeto de infra-estrutura. E isso vai demorar um pouco. O nosso prazo termina agora no dia 15 de maio, os sessenta dias que foram dados pelo juiz. Nós estamos sempre correndo atrás desse prazo, é difícil e, às vezes, é no prazo limite que nós conseguimos reverter o quadro da ação de despejo. Já passamos por quatro ações de despejo, que conseguimos reverter. Acredito que, agora, estamos em fase final e, por isso, eles não têm motivos de nos tirar de lá, porque a área foi comprada. Nenhum plano de governo forma uma cooperativa e, em três meses consegue compra uma área.
Acredito que isso foi um sucesso resultante da força de vontade da nossa organização dentro dos prédios.
Então, estamos pedindo o apoio dos Vereadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pedimos à Sr.a Renata que, por favor, sente-se à Mesa dos trabalhos.
Nos termos do artigo 206 do Regimento o Ver. Cyro Martini está com a palavra.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tratando-se de problemas de habitação, na qualidade de Presidente da Comissão - o Ver. Paulo Brum também faz parte da CUTHAB -, estamos colocando-nos à disposição. Se entender dever valer-se das atribuições da CUTHAB, pode falar conosco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Ver. Cyro Martini. O Ver. Cyro Martini, como Presidente da CUTHAB, já coloca à disposição esta Comissão, que é a Comissão desta Casa que trata exatamente sobre o assunto trazido por V. S.ª aqui na Tribuna Popular.
Nos termos do artigo 206 do Regimento o Ver. Gilberto Batista está com a palavra.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª Renata, nós estamos, também, os sete Vereadores do PTB, à disposição de V. S.ª para tratar de um assunto que é, hoje, no âmbito do Município de Porto Alegre, muito importante. Várias famílias, hoje, procuram um assentamento na Cidade de Porto Alegre por falta de moradia. Essas trinta e três famílias vem somar-se às várias já existentes no nosso Município, que têm problemas de recolocação em algumas áreas.
A nossa Bancada está aberta e vai ajudar, sem dúvida alguma, a V. S.ª e a essas trinta e três famílias.
O Ver. Paulo Brum, que é membro da CUTHAB, vai estar atento a esse assunto. E o Presidente da CUTHAB já coloca à disposição esta Comissão que trata deste tipo de assunto.
Mas a Bancada do PTB está à disposição desses moradores para o que precisarem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.a Clênia Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queríamos, em nome da Bancada do PMDB - em nome do Ver. Záchia e do meu - saudar a Sr.a Renata Jung Rodrigues, que traz, para esta Casa, um problema extremamente sério e já antigo, que nós temos acompanhado: a ocupação do prédio do IPE, no Bairro Glória. Essa questão divide a comunidade daquele local e põe, na continuidade da luta, a criação da Cooperativa Habitacional, que é uma reivindicação dos moradores.
Ao longo dos últimos meses, nós temos, por uma demanda da comunidade porto-alegrense, ocupado, várias vezes a tribuna desta Casa, para que a nossa Câmara Municipal de Porto Alegre possa ter um envolvimento maior na luta pelo direito à habitação.
Em relação às famílias que ocupam o prédio, é preciso que esta Casa tenha uma intervenção muito mais próxima no sentido de se constituir também em um elemento de interlocução na luta que elas têm travado para chegar à solução do problema. A vinda dos senhores e senhoras aqui, hoje, poderá trazer esse salto de qualidade na sua luta. V. S.as têm feito todos os movimentos que são possíveis fazer. Infelizmente, não têm conseguido avançar na solução do problema.
Nós, Vereadores, de todas as Bancadas, de todos os Partidos, a partir do depoimento que foi trazido pela Sr.a Renata hoje, pudemos ter um quadro mais atualizado da situação. E o compromisso que, seguramente, todos nós, Vereadores, temos de assumir é o de procurar ouvir o mais possível a reivindicação de vocês, e não só pela Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, mas por todas as Bancadas, a Câmara deve-se colocar ao lado de V. S.as para a solução dessa questão. Da forma como está sendo encaminhada, infelizmente, V. S.as ainda não conseguiram a vitória. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Sr.a Renata Jung Rodrigues, palavras, se não forem transformadas em ações, não são mais do que palavras e não têm sentido algum.
Pelo que eu depreendi do pronunciamento de V. S.a, há um prazo – o mês de maio - para que haja uma solução, e esse prazo foi dado pela Justiça. Quando o problema chega à Câmara Municipal, se os poderes são claros - Executivo, Legislativo e Judiciário - e o Judiciário se sobrepõe, dá a palavra final, nós não temos muito o que fazer. Na verdade, nós podemos ouvir, como colocou muito bem o Presidente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, assim como as outras Comissões podem ouvir, para tentar fazer com que o IPE, na Justiça, dê mais prazos, senão não temos muito que fazer, serão apenas palavras. A minha Bancada formula votos para que consigam uma solução o mais rápido possível. Que essas palavras que aqui estão sendo ditas hoje sejam transformadas em ações com muito mais rapidez. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra, nos termos do artigo 206 do Regimento.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós acompanhamos esse processo de ocupação desde os primeiros momentos juntamente com a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação da Câmara de Porto Alegre.
Visitamos várias vezes os edifícios da Rua Intendente Azevedo. Naturalmente, a partir do momento em que o Governo do Estado funda uma Secretaria para tratar dos assuntos habitacionais, essa Secretaria luta com a dificuldades de recursos. Entretanto, juntamente com a Cooperativa, com o DEMHAB, foi escolhida e contratada uma área, foi fechado o negócio e está-se buscando recursos, hoje, com a disponibilidade já de trinta mil reais, para montar a infra-estrutura necessária para o assentamento dessas famílias. Havendo um excedente de trinta e três famílias, estamos buscando uma alternativa, juntamente com o DEMHAB e com a Secretaria de Habitação do Estado.
Portanto, há um esforço para solucionar esse problema e há uma política objetiva, prática do Município e do Estado, no sentido de buscar uma solução para essas famílias, já que herdamos um problema muito sério no IPÊ; os próprios ocupantes têm conhecimento da situação desses edifícios que pertencem a associados do IPE. O Governo do Estado também tem que responder por essas famílias que adquiriram aqueles imóveis. Há um esforço do Governo do Estado, do Governo do Município no setor habitacional com destinação de recursos para encontrar uma alternativa concreta, razoável, que atenda às necessidades desses familiares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós saudamos os alunos da Escola Bela Vista, de Porto Alegre, que estão aqui, neste momento, visitando a nossa Câmara. Sejam também bem-vindas as professoras que os acompanham.
Agradecemos a presença da Sr.a Renata Jung Rodrigues, que é a Coordenadora da ocupação dos prédios do IPE no Bairro Glória.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h21min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 14h22min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
O primeiro Vereador inscrito para o período de Comunicações é o Ver. Adeli Sell, que está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar a respeito de um assunto que, há algumas semanas, foi motivo de inúmeras intervenções neste Plenário. Mas como tudo neste País, as questões parece que vêm como ondas e como ondas se vão, no ritmo de nossas marés. Isso não é bom. É um assunto sério, importante e que deve ser tratado como tal, tendo que ser elemento de disputa permanente, falo da segurança pública.
Há dias se fez um verdadeiro fuzuê acerca da falta de segurança pública na Capital, como se fosse um problema único e exclusivamente de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul. É um problema, hoje, internacional, é só olhar os noticiários das rádios, televisão e ler as páginas dos jornais. Mas, aqui, Ver. Fernando Záchia, temos também graves problemas de segurança. Por serem graves, por ser uma questão importante, os debates têm de ser permanente.
Eu tenho uma posição diferente do meu amigo, companheiro de Bancada, Ver. Guilherme Barbosa, acerca da utilização das chamadas câmaras de vídeo para monitorar determinados espaços públicos.
Diferentemente do que pensou, na década de 50, quando escreveu o livro “1984”, o escritor polonês, que escreveu toda a sua obra em inglês, por sinal um belo inglês, George Orwell, tratou da questão do stalinismo, do que acontecia no Leste Europeu sob o tacão de Josef Stalin. Nós não estamos mais nessa época da Guerra Fria, o Muro de Berlim caiu em 1989 e a ditadura militar acabou na década de 80. O ano de 1964 está longe de nós, assim como o stalinismo foi derrubado. Nós estamos numa sociedade moderna, uma sociedade democrática, não que não estejamos mais atentos a qualquer tipo de golpe, a qualquer tipo de ação de espionagem, de sabotagem, de perseguição, incluindo os direitos humanos, como aconteceu com um Deputado da nossa Bancada, na Bahia, recentemente, que foi alvejado e ele é o Presidente da Comissão dos Direitos Humanos.
Nós estamos defendendo, sim, as câmaras de vídeo no Centro, porque achamos que é um meio moderno, moderníssimo, assim como existem em várias agências bancárias. A Lei nº 8.115 fez com que isso fosse lei nos bancos de Porto Alegre. Em Londres, há câmaras de vídeo no Centro, há um monitoramento, não para vigiar as pessoas, mas para garantir a liberdade de ir e vir, a liberdade das pessoas saírem livremente as ruas e não serem molestadas, assaltadas. O roubo de telefones celulares é a moeda corrente no Centro, porque inclusive existem três lojas no Centro, conhecidas da Secretaria de Segurança pública, conhecidas das Delegacias de Polícia, da Brigada Militar e de todas as instituições do Município e do Estado, que aceitam, e vendem livremente telefones celulares.
Nós estamos aqui para cobrar uma ação enérgica, porque há dez dias notificamos os órgãos públicos de todos os segmentos sobre essa questão e queremos resposta. Não se trata apenas de um órgão público, das três esferas de governo. Eu faço parte de duas delas e cobro da mesma maneira como cobro da oposição. Eu gostaria que a oposição se comportasse dessa maneira em relação ao que fizemos de correto neste Estado e neste Município. Mas, queremos, além disso, câmeras de vídeo no Centro.
O Sr. João Dib: V. Ex.a me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu sou testemunha da luta de V. Ex.a pelas câmeras de vídeo do Centro da Cidade para fazer um melhor policiamento. Mas, aqui em Porto Alegre, nada me estranha. No passado, pedimos autorização para fazer o controle do trânsito com televisão e computador, e a Câmara Municipal de Porto Alegre colocou que poderíamos usar a televisão para espionagem dos nossos cidadãos. É um assunto mais ou menos como o que está sendo tratado agora.
O SR. ADELI SELL: Eu já disse e repito: o Muro de Berlim caiu em 1989, e que 1964 não volte mais! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antônio Losada está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, quero reforçar rapidamente as preocupações do Ver. Adeli Sell com relação à segurança do Centro da nossa Cidade. A Praça Argentina, a Praça do Portão, precisam ter num efetivo permanente da Brigada Militar, porque os assaltos que ali ocorrem contra idosos e mulheres são quase que de hora em hora. Portanto, tem que haver um cuidado maior por parte da nossa Brigada Militar. Está difícil a passagem de uma senhora com bolsa ou de um cidadão idoso por ali.
Outra questão é a do salário mínimo que está em pauta no Brasil. Não é possível haver uma diferença salarial, neste País, de cento e sessenta e nove vezes, isto é, uma família, um cidadão tem uma necessidade superior a outro cidadão de cento e sessenta e nove vezes! Nós, trabalhadores e aposentados, estamos desesperados. Queremos que este País tenha um salário mínimo digno e em nível nacional. Não queremos salário mínimo regional para burlar os direitos dos aposentados.
Mas o que me traz a esta tribuna também é um projeto meu que trata da normatização da utilização do sistema de barras em estabelecimentos comerciais e congêneres. Nós temos um projeto que normatiza a colocação de etiquetas com preços em reais em todos os produtos de supermercados. Existe, no artigo 31 do Código do Consumidor, a garantia da colocação visível dos preços das mercadorias, que seja acessível a todos os consumidores. A pressão de várias multas que o Ministério da Justiça executou em três grandes redes nacionais, que obrigou o Ministério da Justiça, através da Secretaria de Economia, a lançar uma Portaria, pedindo a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em todos os produtos vendidos em supermercados.
Entretanto, essas redes, os supermercados, continuam resistindo de uma maneira absurda o cumprimento desta Lei, a Lei do Código do Consumidor, a Portaria que o Ministério da Justiça lançou, solicitando o cumprimento desta Lei. Nada disso é atendido neste País. Continuam os supermercados se utilizando de uma tecnologia moderna, as leitoras óticas, que nós não somos contra, só que, num País, nas condições do nosso, não há o hábito dos consumidores que acorrem, diariamente, aos supermercados, de se utilizarem de uma tecnologia moderníssima que, muitas vezes, falha e não atende à capacidade de compreensão daquela massa de consumidores.
Ainda, com relação aos preços colocados nas gôndolas, são colocados de uma forma em miniatura, há um deslocamento das mercadorias que impossibilita os consumidores acompanharem efetivamente os preços correspondentes aos produtos que eles adquirem. O Ministério da Justiça já flagrou três grandes redes que alteraram os preços que constavam nos códigos de barra, ficando diferente dos valores que são cobrados nos caixas; diferença entre aqueles preços que são colocados em miniatura na gôndolas e aqueles que são cobrados no caixa. Não é possível a uma pessoa comum, que adquire trinta ou quarenta itens de produtos em um supermercado, gravar o preço que está colocado nas gôndolas ou que vá com uma máquina calculadora ou um caderno anotando através da leitora ótica o preço de cada produto e calcular para verificar se no caixa vai corresponder ao preço cobrado.
O nosso Projeto exige o cumprimento da lei, exige que a tecnologia venha atender a uma necessidade do interesse do grande capitalista, do dono do supermercado, mas não pode impedir que o consumidor tenha acesso aos preços das mercadorias que está adquirindo e que esses estejam visíveis e claros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Garcia inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Hélio Corbellini com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradecendo ao Ver. Carlos Garcia, a quem solicitei este tempo para fazer algumas reflexões acerca de um projeto, PLL nº 48/00, da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos que dá liberdade à abertura do comércio, tendo como contrapartida a contratação de novos funcionários.
Quero fazer uma reflexão mais aos Partidos do campo onde meu Partido se coloca, dizendo que, primeiro, se só um direito dos trabalhadores do comércio for ameaçado, eu serei o primeiro a retirar o Projeto ou a fazer com que a Comissão o retire. Mas queria dizer que, se nós voltarmos ao ano de 1942, quando Frederic Haeic, na frente de alguns economistas, escreveu “Os Caminhos da Servidão”, lá ele estabeleceu a matriz daquilo que hoje se chama de neoliberalismo, ele colocava bem claro, como um dos movimentos que eles queriam criar com isso era o desemprego e com a criação do desemprego, eles iriam eliminar os Sindicatos, ou pelo menos enfraquecer a luta dos Sindicatos. E é o que nós estamos vendo no mundo. E é o que se viu.
Então, a nós, Socialistas, Internacionalistas, Progressistas, Liberais- Sociais, cabe, como primeira tarefa, garantirmos os empregos que já têm. Essa é a tarefa essencial e a primeira, que já estão garantidos, através de um acordo que é bom, e que tem- se colocado à frente o Sindicato da categoria de forma sempre a conquistar suas vitórias. Aliás, a base salarial dos comerciários de Porto Alegre, é a mais elevada do Brasil, com um piso base de trezentos e trinta e um reais, o que é bom.
O Sr. João Dib: V.Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Hélio Corbellini, eu gostaria que o Projeto apresentado pela Comissão de V. Ex.ª, pelo menos, fosse lido com isenção por todos os nossos colegas. E nós poderíamos ter um debate profícuo, porque a Comissão estudou bem, e acho que deve ser aproveitado esse estudo.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Esse seria o segundo ponto, Ver. João Dib, que faço minhas as suas palavras, com sua autorização, de que nós temos que fazer, sim, este debate absolutamente de forma desapaixonada e isenta, e nos responder algumas perguntas. Primeiro, dará ou não empregos? É fácil nós resolvermos isso, quem estiver disposto, o Projeto está aí para ser complementado, olhar o que tem nas experiências que já aconteceram, se cresceu ou não, pelos dados que nós temos aqui cresceu a demanda de emprego, cresceu a base social dos comerciários, e aí, sim, está o papel do sindicato, em garantir que isso efetivamente venha a acontecer. Eu não acredito que, simplesmente, a retórica vá resolver essa disputa daqueles que dizem que não aumentará com aqueles que dizem que aumentará.
É fácil criarmos mecanismos, o Projeto está aí para que sejam colocados os mecanismos e estamos convencidos de que pode-se aumentar a base de emprego nessa categoria, e não só nessa categoria, sabe-se que vai aumentar nos empregos indiretos, fala-se de quatro, cinco mil empregos; não quero falar nesses números, mas que aumente em mil empregos diretos. Quantos empregos vão ser gerados no restaurante, que vai funcionar, no táxi, que vai andar, no hotel, que vai ter de hospedar pessoas, no turismo, que vai ser incrementado e na Cidade, que terá de ser mais policiada? Não há, por enquanto, nenhum argumento que nos convença de que esse projeto, de alguma forma, ameace uma categoria, uma corporação ou quaisquer direitos e vantagens alcançados até aqui. Ao contrário, a Cidade precisa disso; não é a solução, mas hoje os desempregados vêm antes dos que têm seus empregos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, problemas que angustiam os porto-alegrenses, lamentavelmente são muitos. Mas um deles, que não deveria constituir problema sério a afligir o porto-alegrense, é o pertinente à segurança. Não deveria constituir problema sério porque todos nós deveríamos ter plenamente assegurados os nossos direitos: direito a emprego, direitos concernentes à família, direitos concernentes à liberdade, os vários direitos assegurados, constitucionalmente, ao cidadão.
Todavia, esses direitos não são integralmente respeitados. Se para lutar por um salário mínimo miserável, escasso, já é uma dificuldade terrível, o que dizer de exigir mais sobre os direitos do cidadão?
Por isso é que eu digo que, lamentavelmente, a segurança se coloca como um problema sério, para o qual temos que encontrar solução.
O porto-alegrense não suporta mais o clima de violência, as agressões, de toda a sorte, os fatos que ocorrem na Cidade. E como diz, hoje, no Jornal Zero Hora, o jornalista Cândido Norberto, “Só polícia não basta”. E é verdade, pois os problemas são maiores, como vimos. Mas como encaminhar isso?
Sr. Presidente, há poucos dias, no Plenário desta Casa, realizamos uma reunião da CUTHAB, contando com a participação do Assessor de Relações Comunitárias da Secretaria da Segurança do Estado; do Cel. Carlos Alberto Comandante do Policiamento da Região Metropolitana; do Assessor para Assuntos de Revitalização do Centro do Prefeito Municipal. Travamos uma discussão com entidades que têm interesse na matéria, aqueles que estão mais relacionados. Dentre as propostas apontadas como condizentes com o sucesso das atribuições do policiamento ostensivo diz respeito às câmeras de vídeo. Se as câmeras de vídeo registram a presença dos cidadãos nas áreas centrais, não significa que a autoridade possa dispor, Sr. Presidente, dessas imagens para o que ela bem entender, sob pena de responder por crime de responsabilidade. De alguma maneira, não há. Quando nós falamos em câmeras, nós estamos pensando em bens maiores; estamos pensando na vida, na tranqüilidade do cidadão, em vários aspectos.
Então, quando a Assessoria da Secretaria, o Coronel-Comandante reclama do emprego das câmeras de vídeo, nós apoiamos, porque a câmera significa valor maior a ser protegido. Quando temos, em alguma situação, no emprego de alguma coisa, na utilização de um instrumento, vantagens, também é verdade que temos desvantagens. Nós temos que jogar, comparar e confrontar as vantagens com as desvantagens, para verificar qual delas se sobrepõe nesse confronto. Com relação às câmeras de vídeo, parece-me flagrante que, para o bom desempenho da polícia como um todo, especialmente do policiamento ostensivo, especificamente, a câmera de vídeo é um bom resultado. Os Senhores sabem que, quando se trata de polícia, todos cobram a responsabilidade; é verdade que com relação aos outros setores da administração pública municipal, estadual e federal não são tão zelosos quanto à responsabilidade da autoridade, mas com relação à policia, o pessoal cobra a responsabilidade de modo duro, e faz bem. Teriam de cobrar dos outros também, mas não cobra dos outros, só da policia. Por isso, o registro das câmeras de vídeo não pode ser utilizado como bem pode pensar alguém e aplicado à autoridade.
A Assessoria, a Secretária de Segurança, a Brigada Militar procedem bem quando pedem para empregar no policiamento as câmeras de vídeo. Há discordâncias, mas entre vantagens e desvantagens, a vantagem se sobrepõe, no caso das câmeras de vídeo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de salientar três pontos. O primeiro, que eu não poderia deixar passar em branco, são as manifestações do réu José Rainha Júnior, um dos líderes do MST, por ocasião do seu julgamento. Ele disse, bem claro: “Se eu for condenado, o MST não vai ficar quieto. O MST dará o troco à altura. Se eu for para a cadeia, a sociedade estará com a chave”. Senhoras e senhores, que fique muito clara a agressão deste líder à nossa Justiça, pressionando a Justiça para o seu julgamento. Esses são os nossos líderes nacionais, que agridem a nossa Justiça.
O segundo assunto é justamente para falar das queixas sobre a tranqueira que o novo binário da Rua Lusitana tem trazido aos porto-alegrenses. Tenho aqui uma página do jornal Zero Hora estampando este assunto. São muito claras as queixas da comunidade. Hoje, pela manhã, às 8 horas, ouvindo pelo rádio, o locutor dizia, do helicóptero, que havia uma tranqueira de sessenta e oito carros na Lusitana, sem a presença dos fiscais da EPTC. Naturalmente, os fiscais deveriam chegar mais tarde. Esse é o retrato do planejamento do nosso trânsito, Ver. João Dib.
Como último assunto, gostaria de falar sobre os Pedidos de Providências. A nossa Bancada do Partido Progressista Brasileiro, composta pelos Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e eu, representa 9% do total dos Vereadores desta Câmara. Pois, com 9% do total dos Vereadores, atendendo aos apelos da comunidade, efetuamos 40,5% de todos os Pedidos de Providências realizados na Câmara no ano de 1999. Alguns têm sido atendidos; outros, não. É difícil entender por que não nos atendem. Na última Sessão o Ver. Luiz Braz falou muito claramente do perigo que representa para a população aquela pedra localizada numa passagem nos altos da Rua Patrimônio. Pois bem, Senhoras e Senhores, Ver. Luiz Braz, estive no local, tirei fotografias e no dia 22 de novembro do ano passado fiz um Pedido de Providências. Decorridos cento e trinta e seis dias com a população em perigo de vida, - o Ver. Luiz Braz esteve lá - continua a mesma situação. Quem será o responsável, em caso de acidente?
O Sr. João Dib: V. Ex.a
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, a
responsabilidade é alguma coisa que não se transfere, se assume. Eu era
Secretário de Obras e recebi a informação, da Brigada Militar, às 11h30min, da
noite, de que uma pedra poderia rolar do morro lá na Serraria. Às 8h da manhã
de domingo a Secretaria de Obras e Viação estava lá e, na mesma tarde, nós
começamos a projetar a retirada da pedra, que deveria pesar cinco toneladas.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Parabéns, João Dib.
Esse é o retrato de uma administração séria. Aqui, Ver. Luiz Braz, está a
fotografia dessa pedra no local onde o V.Ex.a esteve.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.a
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nedel, certamente o PT está
esperando que o Orçamento Participativo possa autorizar a retirada da pedra
para salvar a vida daquelas famílias. Enquanto o Orçamento Participativo não
autoriza, o PT não faz.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Há dois anos, Ver.
Luiz Braz, eu estive lá, na Rua da Represa, na Chácara dos Bombeiros, pedindo o
alargamento daquela rua para que ônibus lá subissem. Isso há dois anos. No ano
passado, pedi novamente. E neste ano, no dia 20 de março, pedi novamente.
Nenhuma resposta até agora. Fazem dois anos! Estive, ontem, no Bairro Mário
Quintana, na Rua 6 de Novembro, esquina com a Manoel Marques. Lá, jorra o
esgoto a céu aberto junto à rua asfaltada, estragando todo o asfalto, exalando
mau cheiro. Também, no dia 20 de março, pedi esta solução e até agora,
dezesseis dias ocorridos, nada foi feito.
Tenho certeza de que a
população de Porto Alegre precisa ter a coragem de mudar o partido que está na
Administração Municipal de Porto Alegre, está na hora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra, o Ver.
João Bosco Vaz, em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, na última segunda-feira aprovamos, nesta Casa , proposição deste Vereador, que institui o Dia do Taxista. O dia 5 de setembro será a data em que comemoraremos o Dia do Taxista, através de atividades esportivas e sociais. Falando em taxistas, recebi um pedido dos dois sindicatos. e protocolei, nesta Casa, um Projeto, uma proposição que acho justa, uma proposição que vai ao encontro do desejo desses trabalhadores. Na verdade, tenho certeza de que a própria Bancada petista será sensível a essa proposição que pretende, Ver.ª Helena Bonumá, Líder do PT nesta Casa, democratizar os recursos quando são multados os taxistas. Veja bem V. Ex.a que os ônibus, as lotações, quando multados, os recursos podem ser feitos ao Conselho de Trânsito, enquanto que os taxistas só têm uma instância para os recursos, direto ao Sr. Maury Cruz, Secretário da EPTC. Então, por solicitação dos dois sindicatos dos taxistas de Porto Alegre, protocolei este Projeto, Ver. Guilherme Barbosa, para tentar igualar: se os ônibus e lotações podem recolher ao Conselho de Trânsito, por que não os taxistas? Então a proposta é que a primeira instância seja o Conselho de Trânsito; uma segunda instância, o Sr. Secretário Maury Cruz e, se acordado, ainda, numa terceira instância, o Sr. Prefeito Municipal.
Nós sabemos que o Ver. Luiz Fernando Záchia levantou essa bandeira e essa bandeira não é de mais ninguém senão do Ver. Luiz Fernando Záchia: a proliferação dos pardais em Porto Alegre. Então, o trabalhador, o taxista precisa ter essa possibilidade de recorrer, da multa que recebe, a mais de uma instância, porque se as autoridades que cuidam do trânsito, as autoridades que realizam as multas estão diretamente ligadas ao Sr. Secretário, é quase certo que o Sr. Secretário estará ao lado dos seus subordinados e, talvez, Ver. Luiz Fernando Záchia, esteja aí a explicação por que a grande maioria dos recursos não são aceitos.
Então, este Projeto que protocolei na Casa, e que tenho a certeza de que terá o apoio dos Vereadores pois tem por objetivo democratizar e possibilitar que o taxista multado possa recorrer ao Conselho de Trânsito - Vereador João Dib -; se perder, possa recorrer ao Sr. Secretário, que hoje é a única instância de recurso; e se ainda perder, possa recorrer ao Sr. Prefeito Municipal.
O segundo assunto é que no próximo final de semana vamos descerrar uma placa, resultado de um Projeto deste Vereador, com apoio unânime desta Casa, que concedeu o nome do desportista Flávio França ao campo de futebol e à pista atlética do Parque Marinha do Brasil. Flávio França, jornalista e desportista, foi um grande incentivador do futebol amador, do futebol praiano. Convido a todos que são ligados ao esporte e que conviveram com Flávio França para essa solenidade, que acontece às 11 horas, da manhã, do dia 8 do corrente mês, no Parque Marinha do Brasil.
Teremos um campeonato de futebol, no final de semana, com vinte e quatro equipes. E essa placa, a ser descerrada no sábado, é uma homenagem justíssima desta Casa e desta Cidade àquele que foi o maior defensor e batalhador do futebol amador em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, em Comunicações.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Porto Alegre assistiu ontem a mais um Fórum da Liberdade, patrocinado pelo Instituto de Estudos Empresariais. Diversas personalidades do mundo político e econômico do País estiveram aqui. Entre elas, esteve também o candidato à Presidência da República pelo nosso partido, o Partido Popular Socialista, Ciro Gomes. A imprensa reflete o que opinaram essas personalidades a respeito do que se passa hoje no Brasil e nesta parte do mundo, especialmente.
Mas, quero me referir a uma outra questão, que tratava pessoalmente com o companheiro Ciro Gomes. Hoje, ele dedicou duas horas de seu tempo ao Partido. Fizemos uma importante reunião na Assembléia Legislativa e ele nos relatava que nos contatos que manteve em Porto Alegre, principalmente com o setor empresarial, ele procurou mostrar ao empresariado gaúcho o seu equívoco numa oposição sistemática ao Governo Olívio Dutra.
Esta é a posição de Ciro Gomes e do PPS, mostrar aos industriais gaúchos o seu equívoco, porque o grande inimigo não é o Governo do Estado, como parece ser, existem inimigos muito mais poderosos fora daqui. Foram os governos que desmantelaram a capacidade de investimento do Estado. Nós temos o arrocho salarial, o encolhimento das atividades produtivas, o parque produtivo foi desmantelado e sucateado, juros anuais superiores a 50% e tecnologicamente defasadas as indústrias gaúchas. Esses são os componentes que devem ser levados em conta e não o Governo que está aí.
Mas também ocorre a contrapartida, o Governo do Estado não está-se comportando de acordo com essas necessidades, essas premissas. Faltam iniciativas do Governo que apontem para a qualificação do diálogo com os setores empresariais. E aí reside a discordância do PPS com o Governo do Estado; são projetos diferençados.
Nós apontamos para um diálogo que junte as várias partes que devem sustentar politicamente as iniciativas governamentais e o Governo do Estado. E a base de sustentação do Governo está-se encolhendo, se encolheu. Nós temos vários exemplos, desde que o Governo Olívio Dutra assumiu o Governo do Estado.
Para nós, e Ciro Gomes mostrou isso aos empresários gaúchos, é muito importante que haja, nesta parte do Brasil, um Governo emblemático de uma nova situação que é aquela que nós queremos; uma mudança substancial nos métodos de governo, nos objetivos do Governo para um projeto de desenvolvimento auto-sustentado. É isso que o PPS busca e é isso que nós estamos procurando permear através dessa próxima eleição municipal.
O PPS não tem a pretensão de ser um partido capaz de mudar os rumos do Brasil agora, nem daqui a pouco. Isso não é tarefa nem para um partido, nem para um homem. Isso é tarefa ingente, que toda a sociedade precisa estar presente para participar desse processo.
É isso que estamos propondo, que todos se juntem na busca desse propósito. O atual Governo é emblemático para esta parte do Continente. Se ele for bem sucedido, teremos uma bandeira a desfraldar para as outras sociedades e comunidades com vistas a essa experiência.
Experiência que está sendo violentamente combatida pelas forças da reação, inclusive, pelo Governo Federal. É isso que o Ciro Gomes apontou para os empresários gaúchos: “O inimigo não está aqui no Palácio Piratini, ele está fora. E todos nós seremos vítimas desse preconceito.” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que trago nesse período de Comunicações é que estamos prestes a comemorar os 500 anos do descobrimento do Brasil. Grandes comemorações, mil saudações!
Em especial, nós, cidadãos portadores de deficiência, comemoramos doze anos da Constituição Federal. A partir de 1988, fomos considerados, de direito, cidadãos brasileiros.
Mas o que nos choca, Sr. Presidente, é uma matéria do Jornal Nacional, do dia de ontem, que trazia à tona as questões da nossa Cidade Maravilhosa, a Cidade do Rio de Janeiro, onde cidadãos deficientes físicos usuários de cadeira de rodas são tolhidos no seu direito mais sagrado, consagrado na Constituição Federal, que é o direito de ir e vir. Essas matérias ainda nos chocam, porque, por meio delas, nós vivenciamos o dia-a-dia de um cidadão que utiliza uma cadeira de rodas.
Felizmente, na nossa Capital, nós procuramos, e conseguimos, a sensibilização, do Poder Legislativo num primeiro momento e, num segundo momento, do Poder Executivo. Hoje, a nossa Capital, sem sombra de dúvida, já é uma referência nacional no que diz respeito à garantia do direito de ir e vir do cidadão com deficiência física, em especial do que utiliza cadeira de rodas. Temos uma Lei Municipal aprovada por esta Casa, oriunda do Poder Executivo, que trata da acessibilidade e da eliminação de barreiras na nossa Capital, onde foi constituída uma Comissão Permanente de Acessibilidade, que está “a pleno vapor”, fazendo com que as coisas aconteçam na nossa Capital.
Queremos destacar também que a EPTC, segundo o seu Diretor-Presidente, Mauri Cruz, está padronizando todas as rampas de calçadas, de modo a facilitar o acesso para cadeiras de rodas. Portanto, quando se fala da Cidade Maravilhosa, Rio de Janeiro, onde não existe nada que possibilite a integração do cidadão com deficiência, nós temos de engrandecer a Capital Porto Alegre, dando parabéns aos Srs. Vereadores, à Câmara Municipal e ao Executivo, que vêm atuando para buscar essas garantias.
Por outro lado, também queremos falar um pouco no futuro, falar em esperança, em esperança para uma classe, para milhares de cidadãos paraplégicos que vivem no mundo inteiro: a associação da eletrônica com a medicina. No último dia 20 de março, a Zero Hora publicou a matéria, na parte de Ciência, que diz o seguinte: “Chip faz paraplégico francês voltar a andar”. Sempre tínhamos em mente que a partir do momento em que a ciência se associasse com a eletrônica, com certeza, nós teríamos mais facilidades para termos uma vida mais digna, com mais qualidade de vida.
Essa experiência foi feita em um paraplégico francês, em quem foi implantado um chip e ele levantou-se e deu os primeiros passos. Claro que foi uma experiência, e nós queremos saudar a equipe, formada por membros de quatro países europeus, que está trabalhando nesse projeto intitulado “Levante-se e Caminhe”, patrocinado pela União Européia. Temos a esperança de que num futuro, não tão próximo, - não seremos tão otimista a esse ponto - mas daqui uns dez ou quinze anos, nós, com certeza, teremos esse mecanismo que vai facilitar a vida dos paraplégicos do nosso Planeta. Não é a cura total, mas muito contribuirá para a melhora da qualidade de vida do cidadão paraplégico. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem se verificou um grande acontecimento na Cidade, através do XII Fórum da Liberdade, promovido pelo Instituto de Estudos Empresariais. Sobre a liderança de um jovem, que eu conheci ontem, como orador e como pensador, que se chama Sérgio Lewin, autor de um dos mais bonitos discursos e apanhados econômicos e políticos de todo o dia. Estávamos lá representados pelo Ver. João Dib, que ocupou, devidamente, a linha das autoridades, projetando esta Casa, como não poderia deixar de ser. Cogitava-se nesse Fórum, uma indagação velada, que permanece nas cogitações do mundo: o Estado e o Mercado. A grande luta filosófica é: qual que prepondera? O Estado investe, açambarca e toma conta do conjunto da sociedade ou o Mercado faz isso? É claro que teríamos de optar por uma linha auxiliar ou intermediária. Interessava-nos saber o que se cogitou ontem, naquele local.
O desafio que pairava ontem, durante todo o dia. Naqueles pensadores, homens de grande visão, como de resto, que todos os fóruns mobilizam. O que eles apresentavam? O que nós colhíamos? Quais os benefícios que o dia de ontem ofereceu para a nossa cultura? Aquele local, onde ocorreu o Fórum, estava cheio de moços, de rapazes, de alunos de faculdade e de vestibular, em uma demonstração magnífica de busca de cultura.
O que se cogitava era o grande desafio Nacional, ou seja, como crescer e Distribuir a Renda. Quem somos e para onde vamos? Essa era a grande pergunta que pairava. O Brasil, patético, perguntava qual seria o seu futuro. Eu gostaria de poder resumir em duas folhas, tudo o que tenho para dizer, que ontem se deu, a grande avalanche daquele turbilhão de informações. O que o Brasil sentiu no ano passado, no primeiro semestre de 1999, durante a crise cambial, quando houve a mudança cambial, em que o Plano Real ruiu, ficou a estabilidade. Não voltou a inflação, é claro, mas os problemas sociais pululam no País e ainda não os conseguimos resolver. O resto do Brasil se assanha, porque o Rio Grande do Sul apresentou, industrialmente, através das exportações, pois temos vocação exportadora, uma situação sui generis no panorama nacional: cresceu 3,1%. Quando todos os Estados baquearam, e o próprio Brasil quase permaneceu no mesmo lugar, sem poder ir para frente, e o Rio Grande cresceu. Como explicar isso? Claro que o Governador apresentava sua tese, apresentando o Estado; e os empresários, por seu lado, apresentavam suas teses, dizendo que é o mercado; uns mais afoitos do que os outros.
Então, o Ministro Pratini faz uma revelação bombástica, que botou abaixo a noção de globalização, exatamente como eu pensava há cinco anos. Disse ele: “Não concordo com a liberdade de mercado, pois ele só funciona de lá para cá, não daqui para lá. Não existe liberdade de comércio. Os subsídios dados pelas grandes potências aos seus produtores são exagerados”. E apontou com a larga experiência que ele tem em mercado internacional: “Frutas, carnes magras, são os grandes negócios para as nações emergentes. Exportar o agronegócio, vender cafezinho ao invés de sacas de café”. E, arrematou, “ o protecionismo agora tem um novo apelido, ‘sanidade vegetal e animal’. Quando as potências desenvolvidas querem barrar um produto de um país emergente, submetem esse produto a um exame, por demais severo, de sanidade vegetal e animal.”
Nós temos agora, no dia vinte e dois a vinte e quatro de maio, em Paris, na OIE, um grande teste: vamos provar, definitivamente, que não temos aftosa no Estado. Abrimos os mercados gaúchos para a carne de uma vez! Isso é uma grande vitória para o nosso Estado! Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. nº 94, parágrafo 1º, alínea “g”, solicito tempo especial para prestação de contas de Representação Externa da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos o Requerimento de V. Ex.a O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprindo disposições regimentais, o que é praxe salutar da Casa, eu venho à tribuna para uma prestação de contas da incumbência que a Casa me deu no sentido de representá-la perante os atos solenes de posse do Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite, que assumiu a Presidência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no dia 3 de março do corrente, em Brasília.
Trata-se de uma pessoa que tem relação profunda com esta Casa, dado que a Câmara, por iniciativa deste Vereador, concedeu ao Ministro o Título de Cidadão Emérito da Cidade de Porto Alegre. Ele veio ao Rio Grande do Sul e, dentre as diferentes autoridades que convidou para o Ato, convidou esta Câmara. Este Vereador representou a Câmara neste Ato, que se deu na segunda-feira.
Eu devo dizer que foi um Ato de envergadura nacional, pelo que representa o Superior Tribunal de Justiça no conceito judiciário brasileiro. Eu nunca tinha assistido a um ato daquela dimensão, onde se reuniram as autoridades da República, as autoridades dos Estados. O Pleno do STJ é um salão imenso, que estava superlotado com autoridades, autoridades diplomáticas, o Vice-Presidente da República no exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Federal, Michel Temer. Não estava presente o Presidente do Senado, mas estavam presentes Ministros de diferentes Ministérios, autoridades da área Militar, a cúpula do Judiciário Brasileiro, integrantes do Supremo, o Judiciário dos Estados. O Rio Grande do Sul tinha uma grande e forte representação, liderada pelo Governador do Estado, que no discurso do Ministro teve uma saudação especial dentre os Governadores lá presentes. O Judiciário Gaúcho, nos níveis da Justiça Comum, nos níveis da Justiça Federal, da Justiça Militar, demais parlamentares, e nós da Câmara Municipal, representando o Prefeito Municipal e a Câmara Municipal de Porto Alegre, num lugar destacado junto às altas autoridades da República.
O ato foi desenvolvido naquelas praxes de posse, que todos conhecemos, com a palavra do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Pádua Ribeiro, que deixava a Presidência, fazendo a saudação ao novo Ministro, que assumia a Presidência e à Vice-Presidência; falou o Ministério Público Federal e falou a Ordem dos Advogados do Brasil. Por último falou o Ministro Costa Leite, que fez um discurso, cuja peça eu já estou recebendo, e que vou entregar para todos os Vereadores para que dêem uma lida, uma examinada.
Na minha opinião, o discurso foi essencialmente substantivo, não foi um discurso com adjetivações; ele fez um discurso substantivo, ele evocou o Minuano, evocou o Pampa Gaúcho e fez um discurso forte que valoriza e valorizou a nossa gente, o nosso Estado. Na minha opinião, cresceu o Superior Tribunal de Justiça com o Cidadão de Porto Alegre, Costa Leite, quando assume a sua Presidência e toma posições absolutamente muito firmes e muito decididas. S. Ex.a fez uma abordagem da questão do Judiciário, “reclama o acesso à Justiça”, fala na igualdade, “só haverá igualdade, só haverá democracia no dia em que todos puderem ter o mesmo tratamento, ou seja, puderem acessar à Justiça e dela terem o provimento”.
É discutida a questão salarial no Brasil. O discurso do Ministro questiona, discute a questão do teto salarial e faz uma afirmação muito forte dizendo que “o Judiciário foi usado como bode expiatório”. No momento em que ele dizia isso, veio-me a figura do boi de piranha, que todos conhecemos, está integrado ao folclore: coloca-se um boi a atravessar o rio para a boiada passar incólume, enquanto as piranhas atacam àquele. Essa é a figura que se fez com o Judiciário.
Há uma Lei Federal Complementar à Constituição, estabelecendo que o teto salarial, no Brasil, é o salário de um ministro do Supremo, que exerça a Presidência do Superior Tribunal Eleitoral. O Executivo e o Legislativo terminaram envolvendo o Judiciário e jogaram sobre este – segundo a colocação do seu discurso - todas as desgraças nacionais.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assumiu a Presidência o Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite e a Vice-Presidência o Ministro Nilson Vital Naves. Diria também que nós, gaúchos, estamos com fortes representações no Superior Tribunal de Justiça, além do Presidente que temos hoje, temos mais três Ministros: o Ministro Ari Pargendler, o Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior e o Ministro Gilson Langaro Dipp; e há uma Ministra gaúcha, embora tenha feito a sua ação como juíza em outro Estado. Temos cinco ministros, vejam bem, no STF, para trinta e três membros - é um dado importante para o Rio Grande do Sul -, num dos poderes, num tribunal da envergadura do STJ.
O Ministro Paulo Roberto da Costa Leite, por sua coragem, por sua vibração, na minha opinião, assume indiscutivelmente a liderança da magistratura brasileira. Não tenho dúvidas de que hoje o País é aquela voz, que passa a falar com vigor, com transparência, com autenticidade pela magistratura brasileira.
Esta a nossa manifestação. Passarei aos Srs. Vereadores a cópia dos discursos dos ministros. O Ministro-Presidente, pessoalmente, quando o cumprimentei, mandou agradecer à Câmara Municipal e aos Vereadores, porque eu já havia dito a ele, há muito tempo, que ele é o nosso representante, ele é o nosso embaixador lá no Judiciário brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 0859/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/00, de autoria da Ver.a Helena Bonumá, que dispõe sobre a utilização de programas de computador na administração pública de Porto Alegre.
PROC. 0952/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que altera a redação do § 2º do art. 164 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Despesa com saúde)
PROC. 0958/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Esquina da Família a confluência das Avenidas João Pessoa e Princesa Isabel no Bairro Azenha.
2ª SESSÃO
PROC. 0749/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/00, de autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0470/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Palmeira das Missões um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0471/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Renascença um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0473/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Erva-Mate um logradouro irregular localizado no Bairro Cascata.
PROC. 0474/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cachoeira do Sul um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0476/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Figueira Centenária um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0861/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 015/00, de autoria do Ver.
João Motta, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues
ao músico Jerônimo Jardim. Urgência.
PROC. 0867/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Engenheiro Sérgio Juarez Kaminski.
PROC. 0909/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 056/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que institui, no âmbito do Município, o Dia da Família.
PROC. 0939/00 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 018/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 3º
da Resolução nº 953, de 17 de maio de 1988, que institui o troféu de poesia e
monografia Glênio Peres, e dá outras providências. Urgência.
PROC. 0944/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/00, que cria cargos na Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC, e dá outras providências.
PROC. 0972/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 059/00, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo
Vasco Prado o “cul de sac” existente no final da Rua Com. José Júlio de Mello
no Bairro Teresópolis. Urgência.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra por transposição de tempo com a Ver.a Maristela Maffei.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar, desde logo, a Ver.a Helena Bonumá pela apresentação de um Projeto que dispõe sobre a utilização de programas de computador na Administração Pública de Porto Alegre.
Cumprimento-a, porque acho até que vou acrescentar uma emenda, pois tudo o que eu quero saber da Administração prefeitoral é o fluxo de caixa. Aliás, eu aprendi com o Dr. Arno Augustin, que o mais importante de todos os dados a serem fornecidos é o fluxo de caixa.
Se eu tivesse o fluxo de caixa eu saberia o que ocorreu com os 5 milhões de reais do IPVA, que deveriam constar no balancete do mês de janeiro e sumiram. Foi o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que informou que a Prefeitura arrecadou 15 milhões de reais, de IPVA e no balancete apareceu só 10 milhões de reais. Se eu tivesse o fluxo de caixa, eu saberia onde estão os outros 5 milhões de reais. Como também saberia a diferença entre os 2 milhões de reais, declarados no balancete de IPTU para o mês de fevereiro, e o que realmente ocorreu. Não foram 2 milhões. O povo de Porto Alegre pagou muita coisa com 10% de desconto, para não ter que pagar em dez prestações corrigidas mensalmente, correndo o risco de multas.
O nobre Ver. Guilherme Barbosa altera a Lei Orgânica do Município onde fala “despesa com saúde”. Eu me rejubilo, porque durante dez anos disse que a Administração da Prefeitura aplicava mal. Agora, vem a “mea-culpa, mea máxima culpa”, assinada, mostrando que precisamos alterar a lei para não incorrer no erro de dizer que eram 13% do Orçamento global do Município. Então, é “mea-culpa, mea máxima culpa”, assinada. Isso é gratificante. Levei dez anos para viver esse momento.
O terceiro Projeto que discuto é de autoria deste Vereador, que denomina “Esquina da Família a confluência das Avenidas João Pessoa e Princesa Isabel, no Bairro da Azenha”. O Projeto é de autoria deste Vereador, como eu disse, mas na realidade fui procurado pela comunidade que deseja fazer esta homenagem à família. É a comunidade da Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias, que está exatamente ali colocada e deseja fazer um monumento à família, onde vai expressar o pensamento mórmon sobre a família. A família é a parte mais importante da sociedade, e no entanto é a mais esquecida. Temos deixado de lado a família sempre.
Quando da promulgação da Lei Orgânica de Porto Alegre, eu dizia desta tribuna que a lei era retrógrada, e aí me olharam meio diferente, mas, na realidade, a Lei Orgânica anterior, que tinha cerca de cento e vinte artigos - essa tem trezentos e alguma coisa - dedicava um capítulo à família. A nova Lei Orgânica não fala sobre a família. A família deixou de existir. Então, no momento em que uma entidade religiosa se preocupa com a família, é da mais alta importância que façamos a vontade daqueles cidadãos que desejam preservar a família.
Retirei algumas frase colocadas por eles, eu só fiz o trabalho de juntar pedaços mais bonitos. (Lê.)
“Pai, mãe e filhos, um modelo simples e distinto, repetido infinitamente em toda natureza. Neste mundo nem todas as coisas que chegam até as crianças são boas, - especialmente a televisão com quem deixamos os nossos filhos e netos. Daí ser tão importante que a família seja uma fonte de boas experiências. Isso não significa que cada acontecimento na vida em família deva ser agradável - aprender a crescer, algumas vezes, requer tanto lágrimas como sorrisos. Porém, dentro das paredes da casa, dentro dos amáveis limites do círculo familiar, mesmo as coisas difíceis podem ser dirigidas para o bem”.
Encerro, Sr. Presidente, dizendo mais uma frase da Exposição de Motivos, cujas idéias foram provocadas pelos membros da Igreja Jesus Cristo dos Santos dos Últimos dias: “Uma família sólida e amorosa pode suportar problemas emocionais, livrar-se deles e colocar novamente a criança diante do mundo mais forte do que ela era antes. Não somente as crianças também os pais precisam melhorar um pouco de vez em quando”. É um momento em que nós devemos refletir: a família continua sendo a célula mais importante da sociedade. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.a Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Paulo Brum, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr.as e Srs., vou-me referir ao Projeto de Lei do Legislativo, que tem a pretensão de autorizar o funcionamento do comércio aos domingos e feriados e dá outras providências.
Eu estive fazendo uma pesquisa e ouvindo algumas pessoas que estiveram na Europa, que nos colocam que na Europa, cujos países são desenvolvidos, não existe abertura do comércio aos domingos e feriados. Então, parece-me que, apesar da importância desse tema, isso não é o problema que traz as causas do desemprego no nosso País. Na verdade, sabemos que o problema é bem mais profundo, é um problema estrutural, problema da forma capitalista de globalização. Enfim, é um tema que continuamos aprofundando.
Fico imaginando, aqui, no Projeto, quando a Procuradoria dá o Parecer, coloca o seguinte: “...para efeito do parágrafo único do artigo 1º da proposição, caracteriza interferência no livre exercício de atividades econômicas e de conseqüências, malferimento aos princípios insculpidos nos artigos 1º, inciso IV, e 170 do caput da Carta Magna.”
Se essa lei for aprovada por esta Casa, certamente os empregadores pedirão a sua inconstitucionalidade. Certamente, vamos ter a sua inconstitucionalidade e eu pergunto às Senhores e Senhoras sobre o conteúdo do caput: será que ele também vai ser colocado na inconstitucionalidade? Eu fico preocupada, pois acho que não aprofundamos o suficiente, penso que temos que ter um debate maior, porque isso não está claro, fica uma nuvem, como se houvesse alguma coisa, ou o não-aprofundamento ou a falta de esclarecimento. Apesar do apelo que está sendo feito à população, de que vai gerar novos empregos à sociedade, o que reza realmente aqui, parece-me que com a inconstitucionalidade dessa lei, se ela fosse aprovada, os empregadores não ficam protegidos. Ao mesmo tempo, não vai trazer novos empregos, mas vai ficar um acesso livre para que o comércio venha a funcionar aos sábados e domingos. É uma lei que não está clara e que pode se tornar uma armadilha muito perigosa, se considerarmos a forma como ela está organizada.
Portanto, acho que temos que nos inteirar, prestar bem atenção.
O
Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Trocando um pouco de assunto, Vereadora, quero me referir a uma
manifestação do Vereador João Dib sobre um Projeto de minha autoria, que
pretende ter uma outra redação da Lei Orgânica definindo claramente o que são
os 13% de orçamento do Município. Nós gastamos muito em saúde, o que a lei
determina. Muito mais do que as outras prefeituras; já fiz este desafio, para
compararmos. E não se trata de confissão nenhuma; ao contrário, nos orgulhamos
do que aplicamos. Mas, trata-se de ter uma redação clara do que são realmente
os 13%.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: O Sindicato dos Comerciários também está preocupado com essa situação. E nós também estamos atentos. Realmente, não fica claro, a sociedade tem que estar atenta, porque é um projeto que contém um apelo, um projeto que coloca a sociedade como se fosse criar novos cargos. Eu acho que isso é uma grande armadilha e nós temos que fazer uma profunda discussão junto com a categoria, com esta Casa e com o Sindicato dos Comerciários. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, assomo à tribuna, neste período de Pauta, para começar a discutir e a debater juntos com os Vereadores e Vereadoras, com a população da Cidade Porto Alegre, com os Sindicatos, enfim, todos que vão, de uma maneira ou de outra, entrar neste debate de extrema importância para nossa Cidade, que é o Projeto provindo da Comissão de Defesa do Consumidor, que trata da abertura do comércio aos domingos e feriados na Cidade de Porto Alegre.
Eu quero iniciar essa minha manifestação, deixando claro a todos a minha posição, quanto ao mérito do Projeto. Este Vereador - analisando, num primeiro aspecto, friamente - é favorável à abertura do comércio nesta Cidade aos domingos e feriados. Tenho alguns dados que trago a essa posição inicial.
Primeiro, falando do mérito do Projeto, acredito que vai haver geração de emprego para Porto Alegre. Eu acredito nisso. Eu fui além da Exposição de Motivos, fui buscar dados com o SINDILOJA, estou buscando dados com o CDL, com a FEDERASUL, com sindicatos envolvidos, associações e, no meu entendimento, haverá geração de emprego.
Outro tema importante, que eu também vislumbro nesta possibilidade de abertura do comércio em nossa Cidade, é um ponto, que o Ver. Adeli Sell bate muito e bate bem, que pode trazer o desenvolvimento turístico em nossa Cidade que nós tanto precisamos e almejamos.
E aí entro pelo lado da liberdade do ser humano, a liberdade do consumidor, Ver. Adeli Sell, para comprar, no dia que ele quiser, no horário que ele bem entender. Ver. Pedro Américo Leal, falo da liberdade desses comerciantes em atender e vender, há aqueles que querem e outros que não querem abrir. Dá-se essa liberdade de escolha para ambos, tanto para o consumidor, quanto para o comerciante. Tomei conhecimento de alguns argumentos - não digo que são falsos, nem falhos -, não desta tribuna, mas através de jornais, em debates de televisão e rádios, e que vamos ter que debater. Fala-se muito em exploração de mão-de-obra dos funcionários, que são obrigados a trabalhar sem os direitos da legislação trabalhista. Será uma questão que vamos ter que debater e ajustar a melhor opção para que isso não aconteça.
Já ouvi discursos proferidos nesta tribuna dizendo que os trabalhadores estarão privados do lazer, do convívio social, do ir à igreja e de estar com a sua família. Eu pego por um outro aspecto, muito singelamente e peço a essas pessoas que apontem os argumentos contrários ou que debatam em cima do Projeto. Como ficam as pessoas, Ver. Guilherme Barbosa, que trabalham nos postos de gasolina, nos cinemas, nos estádios de futebol, que é a alegria, que é o lazer de grande parte da população da Cidade de Porto Alegre? Há também os aeroportos, os próprios hotéis, onde, quando chegamos na Cidade, há pessoas para nos atender, os táxis, os bares que V. Ex.as assim como eu, freqüentam nos finais-de-semana, enfim essas pessoas também se privam de tudo isso, por exemplo, do convívio familiar, religioso, lazer, mas haverá um momento em que vão poder fazer isso.
São alguns argumentos que eu começo a analisar e questionar, justamente para vir ao debate e escutar as pessoas, os Vereadores, enfim, todos aqueles que vão debater o Projeto. Num primeiro momento, são argumentos que ainda não são suficientes para este Vereador sobre a questão da abertura do comércio na Cidade de Porto Alegre. É evidente que esse tema ainda será muito debatido. Eu vou voltar a esta tribuna para debater e firmar a posições.
O debate é salutar, Ver. Pedro Américo Leal, para que possamos com muita tranqüilidade e transparência aprovar ou não este Projeto que, do meu ponto de vista, Ver. Paulo Brum, é um Projeto que eu gosto, tem mérito e nós vamos ter que ajustar algumas coisas do Projeto para que todos as partes: os trabalhadores e os empresários, a Cidade de Porto Alegre saiam beneficiados, que é o desejo deste Vereador e de todos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Gilberto Batista vem à tribuna e fala muito em liberdade de mercado, liberdade de capital, liberdade de empresário, mas não fala no direito dos trabalhadores. É bom lembrar-se, Vereador, que devem estar equilibrados, numa sociedade - que quer conviver e que não quer oprimir -, o direito à liberdade, mas o direito dos trabalhadores também. É bom que se destaque isso: lembro ao Ver. Gilberto Batista, mas lembro aos demais Vereadores também.
Nós estamos fazendo um debate, aqui, que não é, do meu ponto de vista, um debate que só trata da questão do direito de o comércio abrir aos domingos, porque a Casa já fez esse debate e deu esse direito. Mas deu esse direito dizendo que os empresários e os trabalhadores vão sentar-se à mesa de negociações, vão estabelecer uma pauta e vão ver quando abrirem, a partir da negociação do debate, lá com a categoria dos trabalhadores. A Câmara Municipal já cumulou esse debate e orientou. Reabriu esse debate aqui, agora, para um Projeto de Lei, Ver. Lauro Hagemann, que, na verdade, se oportuniza em cima de um momento que a sociedade vive, mas não resolve porque nós sabemos que não é abrindo aos domingos que vamos gerar novos empregos.
Nós vivemos uma crise estrutural relacionada à questão do emprego, relacionada à questão do trabalho por causa da revolução tecnológica, por toda a revolução no mundo do trabalho. Nós sabemos que não será com medidas paliativas, táticas, como essa que vamos resolver a questão do desemprego, pelo contrário, nós vamos resolver a questão do desemprego, Ver. Pedro Américo Leal, apostando num projeto de desenvolvimento para este País que não sugue, a cada ano, 50 bilhões de dólares para pagar juros de uma dívida que é injusta. É por aí o projeto de desenvolvimento deste País.
Portanto, este Projeto, nada mais é do que o interesse de um setor na sociedade, independente do debate de direitos de fato. Quando discutimos, Ver.a Sônia Santos, o direito, nós discutimos de ambos os lados. Quando olhamos o direito e só conseguimos enxergar uma lógica, o direito do empresário e não conseguimos olhar o direito dos trabalhadores deste País, que constroem a riqueza deste País, esse direito não é direito equilibrado. Ele não é direito; ele é opressão.
Nós queríamos também chamar para esse debate à questão das despesas com saúde neste Município. Nós assomamos à tribuna e já falamos inúmeras vezes, que na nossa leitura, a Lei Orgânica do Município está correta, no momento em que ela diz que o Município tem que gastar 13% de suas despesas globais com a Saúde. No nosso entendimento está correto, agora, para atender a uma leitura da Lei Orgânica, está-se propondo essa mudança. Quando falamos em saúde pública no Município de Porto Alegre, nós temos que entender que quando se coloca uma rede de saneamento básico, quando se coloca uma rede de esgoto dentro de uma vila, está-se fazendo saúde pública. Essa visão de saúde pública que é só para colocar dinheiro em emergência de hospital para tampar feridas, isso não é uma visão de saúde; é uma visão de doença, é um projeto que aposta na doença das pessoas e não na saúde, Ver. Pedro Américo Leal.
Portanto, o nosso projeto no Município de Porto Alegre está comprometido é com o resgate, com a prevenção, com a saúde pública, que vai muito além de tratar apenas a doença. É necessário que se combata a doença no hospital, no posto de saúde. Agora, há a necessidade de se fazer a prevenção. Então, o que se gasta em Porto Alegre em saúde é muito mais do que 13%, Ver. João Bosco Vaz, é muito mais. E aqueles Vereadores que assomam a esta tribuna para dizer que estão mudando a lei para esconder, não é verdade, pelo contrário.
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Renato Guimarães, tem que gastar é com o esporte, com o lazer, com a recreação. Isso chama-se prevenção. Isso é que é saúde, porque a Secretaria da Saúde, na verdade, é a secretaria da doença, porque só trata de doença.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Isso aí, Vereador, nós temos que ter uma visão de saúde pública que vá além, que vá muito além de tratar só a doença, tem que haver a prevenção, tem que fazer saúde lá na base, colocando rede d’água, rede de esgoto e é isso, Ver. Paulo Brum, que a nossa administração faz em Porto Alegre. Portanto nós gastamos muito mais, Ver. Luiz Braz, e numa outra oportunidade vou conceder-lhe um aparte. Nós gastamos muito mais do que 13% com saúde pública. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, existe uma historinha que se usa muito em Filosofia para explicar a questão metafísica do ser, que é mais ou menos o seguinte: o sujeito sai de um porto num navio novo e, em cada porto, ele muda uma peça do navio . Depois do centésimo porto, ele já mudou todas as peças do navio, que continua com a mesma cor e forma. A pergunta é a seguinte: ainda é o mesmo navio?
Este tema filosófico se aplica à questão da família, que o Ver. João Dib pretende homenagear, dando nome de Esquina da Família à confluência da Av. João Pessoa com a Av. Princesa Isabel.
Por que eu digo isso? Porque a família, assim como o navio, sofreu, ao longo da História, uma série de transformações. Se olharmos a família, em cada período histórico, ela é uma instituição completamente diferente.
Nós tivemos desde a família matriarcal, a patriarcal e aquela num sentido mais genérico, como em Roma, que não era uma família como temos hoje.
Enfim, em cada momento histórico, temos uma família sendo composta, organizada de uma forma completamente diferente. Existe um conceito de família que seja o mesmo, que permaneça ao longo dos tempos? Esse é o grande debate.
Mesmo aquelas funções que são, aparentemente, precípuas da família, como a de ser provedora, educativa, bem como a formação da família a partir de um núcleo heterossexual, tudo isso está sendo enfraquecido ou questionado no nosso mundo atual.
É possível, hoje, nós termos uma família provedora, uma família que seja o centro da educação, como era antigamente, quando sabemos que as crianças, a partir da tenra idade, são entregues a instituições, inclusive, há toda uma luta da sociedade para que as creches e as escolas venham a assumir, cada vez mais, o papel educativo. É um grande debate a questão da família. A família, historicamente, não é a mesma coisa, nem tem as mesmas funções.
A questão da educação por parte da família, hoje, está completamente permeada pela questão dos meios de comunicação. O papel da família na formação das crianças, eu digo que, em muitos casos, é inferior ao papel da televisão, porque nós sabemos que o tempo físico, quantitativo que a criança e o adolescente ficam à mercê dos chamados programas, aspas, infantis, é muito maior do que o tempo em que ficam convivendo com o pai e a mãe. A família típica, hoje, é uma família em que os pais estão ausentes, com o fato de a mulher trabalhar fora, especialmente.
Eu penso que essas transformações não se dão - e aí eu divirjo daqueles que fazem a evocação laudatória da família, que dão a entender que o enfraquecimento da família se dá apenas por uma ato volitivo de descaso das pessoas em relação à família - pelo descaso; eu penso que a família é o resultado de uma realidade econômico-social, o que nos leva, neste momento, como em outros momentos da História, a redefinir o papel da família.
Então, Ver. João Dib, eu vou votar a favor do seu Projeto, mas penso que, mais do que homenagear a família, e um determinado padrão de família, nós temos é que fazer um grande debate para compreendê-la dentro da atualidade, e os novos papéis que essa família tem de exercer. Porque, senão, nós ficaremos repetindo uma ficção, uma família que não existe hoje e que nem tem condições objetivas de existir.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador José Valdir, eu quero dar razão a V. Ex.a, como sempre muito judicioso. Realmente a família tem de ser reestudada, e não se pode culpar este ou aquele fato. Se a questão é social, é econômica, tudo isso tem de ser analisado, mas é bom lembrar que a família é a célula essencial da sociedade.
O SR. JOSÉ VALDIR: Essa é uma concepção de família. Para encerrar, Ver. João Dib, eu quero dizer o seguinte: não dá para comparar a Esquina Democrática, porque ali não está uma questão de conceito. A Esquina Democrática foi dada em função de que ali se realizaram lutas concretas em defesa da democracia. É diferente de homenagearmos a família, que é uma ampla discussão, de que família nós estamos falando, que conceito de família. Mas eu vou votar a favor do seu projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a Pauta. A Ver.a Sônia Santos está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Rio Grande do Sul, a nossa Capital acorda, nestas manhãs de outono, com um gosto amargo na boca, um sentimento de traição pela greve do CPERS, que terminou contra a vontade dos professores, enganados e humilhados. Até no futebol o nosso Internacional é atacado com esta maneira totalmente intolerante, esta forma que tem se espraiado no nosso Estado. Por trás de tudo isso, o PT continua com seu plano de partido único, ele próprio, não dando espaço à oposição, não dando espaço a críticas. Pode parecer muito duro, Senhores Vereadores, mas estão querendo eliminar a nós, Vereadores. Num grande jornal local, uma equipe que não se submetia à prática nazista de repetir mil vezes a mentira até fazer uma verdade, uns jornalistas foram demitidos. Essa prática de eliminação de jornalistas já aconteceu, acabaram de ser demitidos os dois últimos repórteres que ainda resistiam nessas redações que hoje estão sob intervenção direta de delegados petista, como nos melhores tempos de Stalin.
Venho a esta tribuna, neste dia, mais uma vez alertar para este projeto de eliminação da oposição política no nosso Estado. Venho denunciar que, pelo Orçamento Participativo, esse grande aparelho partidário eleitoral que o PT constrói a sua farsa de democracia direta. Este paraíso sem oposição, sem sinetas de professores, sem críticas. Não podemos nos calar diante de tanta barbaridade. Nós sabemos que o Orçamento Participativo é apenas um álibi para a Prefeitura não fazer as obras, não fazer aquilo que é o clamor das comunidades. Ele é um álibi, sim, porque aquilo que não está ali decidido, definido pelo Orçamento Participativo, é como se o povo dissesse que não existe. É bom lembrar que, o povo referido pelo PT, significa menos de 2% da população, são trinta mil pessoas, entre mais de um milhão e duzentos mil porto-alegrenses, sendo que esse é um dado fornecido pela própria Prefeitura Municipal, mas isso o PT não diz para a ONU. E agora nós constatamos que mais uma missão do Orçamento Participativo é a de reviver os currais eleitorais.
Eu fui procurada pelos moradores da Vila João Goulart, que relatam as pressões que estão recebendo por parte do Conselheiro Marco Aurélio, do Orçamento Participativo, e as pressões vêm por parte da Prefeitura, do PT, que se sente molestada, porque a Associação ousou conversar com esta Vereadora sobre os problemas daquela comunidade. E o recado foi muito claro, ou seja, que não adianta falar com a Ver.a Sônia Santos, não adianta falar com os Vereadores, porque eles não mandam nada, quem manda é o Orçamento Participativo.
Isso é uma questão muito grave, mas como essa violência vinha de um conselheiro prepotente do Orçamento Participativo, mas cumprindo à risca a sagrada missão petista, resolvi não me manifestar, todavia, um outro morador, de uma outra Região de Porto Alegre me procurou e igualmente disse das ameaças que aquela comunidade está sofrendo, porque procurou esta Vereadora para auxiliá-los na solução dos seus graves problemas. Só que dessa vez a ameaça veio por parte de um funcionário, uma autoridade municipal, o Conselheiro Boeira, da SMOV, foi ele que disse que se eles continuassem procurando a Ver.a Sônia Santos, nenhuma das reivindicações seriam atendidas.
Como é que vamos permitir que isso continue a acontecer em nossa Cidade? Como vamos continuar sendo cerceados por esse Partido político que quer acabar com a democracia representativa? Eles querem, sim, acabar com todos aqueles que são diferentes deles. Eles querem que todos preguem o seu discurso vazio. O trabalho de todos os Vereadores desta Casa tem auxiliado muito a Administração Municipal na identificação dos problemas da nossa Cidade. Esta Vereadora tem feito um trabalho de construção, encaminhando pedidos formalmente ou informalmente, trazendo os secretários municipais junto com diretores de autarquias, trazendo junto à comunidade a quem eles deveriam servir constitucionalmente. Nós não fazemos um trabalho de oposição por oposição.
Sabemos que o objetivo da democracia direta é fazer com que esses menos de dois por cento de curral eleitoral sejam dominados pelo PT, fazendo seu crescimento a cada eleição. Não podemos permitir que esse dogma defendido por esta seita que tem cada vez sufocado mais a nossa sociedade gaúcha continue acontecendo. Ou será que temos agora uma lei municipal que considera crime Vereador de oposição ser procurado por moradores do bairro da nossa Cidade? Não podemos permitir que isso continue acontecendo!
Como Vereador, amparada pela Lei que ainda não foi substituída pela cartilha petista, eu exijo uma explicação da Prefeitura Municipal. E tenho certeza de que isso vai acontecer, senão, voltaremos à tribuna a levantar a nossa voz contra esta prática de fascismo e autoritarismo na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Até por uma questão de respeito pela Ver.ª Maristela Maffei, fiquei no aguardo do que V. Ex.ª diria em torno do pedido feito por ela.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para um Requerimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, por duas vezes estive representando esta Casa. Estive nos dias 24 a 26 de fevereiro do corrente, no Encontro da Mística Feminina do Meio Popular, em Passo Fundo/RS, e eu gostaria de usar os dez minutos, que é um direito regimental, para poder relatar a esta Casa e à comunidade.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, é um direito de V. Ex.a e nós vamos assegurar este direito.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Só para que fique claro, ilustre Vereador-Presidente em exercício, que não é um direito, é uma concessão que o Regimento permite ao Presidente despachar de plano, para o relato de viagens ou de coisas importantes, como é o caso da Ver.a Maristela Maffei. Eu não estou analisando o caso pessoal da Vereadora, mas apenas para que não se estabeleçam jurisprudências equivocadas aqui e comecem a alegar direitos que não são direitos, são apenas concessões que o Regimento faz, ao alvedrio do Presidente. Como V. Ex.a é generoso e sempre aceita, nós, com muito prazer, ouviremos a nobre Vereadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.a Maristela Maffei está com a palavra para relatar a representação da Casa, que fez em Passo Fundo, nos termos do artigo 94, §.1º, alínea “g”, do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agradeço ao Ver. Nereu D’Avila pelos esclarecimentos sobre esta questão, de que não é um direito, mas sim, uma concessão. Já que fui em Representação Externa desta Câmara, penso que é uma obrigação minha vir aqui fazer um relato e, desde já, agradeço a esta Casa por me ter confiado essa representação.
Nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro do corrente ano, realizou-se o 13º Encontro da Rede Mística Feminina do Meio Popular, na Cidade de Passo Fundo/RS. Um trabalho que foi realizado com a dinâmica de oficina, em número de seis, com os temas: Relações de Gênero, Mulher na Política, Sexualidade, Saúde da Mulher, Violência e Discriminação e, ainda, Ecologia. Além das oficinas, foram realizadas palestras sobre Análise e Conjuntura e, Mulher na Bíblia.
Nesse Encontro, onde tínhamos cento e cinqüenta mulheres de todo o Estado, nós debatemos todos os sistemas, mas, principalmente, no que tange à questão da mulher e a Bíblia, nós aprofundamos debates sobre a mística, sobre a fé e na questão dos falsos profetas, homens e mulheres. Aqueles que se dizem profetas da liberdade, da democracia, mas que, na prática, na vida, estão a serviço de estruturas que degradam, que matam, cujas teorias, no dia-a-dia, não correspondem à prática.
Muitos desses profetas preconizam a liberdade, mas, como já disse anteriormente, a satanizam quando estão a serviço de uma conjuntura que mata o ser humano, que mata os nossos filhos e as nossas filhas. São pessoas que têm uma ligação com um projeto neoliberal, globalizante, que não corresponde à decência de pessoas que dizem salvaguardar a fé.
Nós pudemos constatar a dor, o sofrimento e as virtudes dessas mulheres que, com muita garra, com muita determinação, seguem a sua luta contra a opressão.
Portanto, através da luta dessas mulheres que buscam organização, foi fundado, nesse dia, o Movimento de Mulheres Trabalhadoras Urbanas, que buscam organizar o Movimento em várias cidades do Rio Grande do Sul, para que essa categoria tenha também os seus direitos assegurados, como, por exemplo, a questão da Convenção 103, que, através de um Projeto do Presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso Nacional, diminui de quatro para um mês o direito da mulher trabalhadora de poder ficar com o seu filho após o parto. Direito sagrado! Por isso, Ver. João Dib, são importantes projetos como o seu, que referendam a questão da família, porque não é apenas o rótulo de termos uma família, mas é nós podermos aprofundar o porquê de a família, hoje, estar tão desestruturada. Aquelas pequenas conquistas das mulheres trabalhadoras estão sendo dizimadas por uma política irresponsável, que não tem o ser como centro da vida, mas, sim, simplesmente a reprodução do capital.
Nesse sentido, Senhoras e Senhores, essas mulheres que ali estavam, profetizando um mundo melhor para todos, um mundo melhor nas garantias das lutas sociais, reagem contra a falta de escrúpulos dos falsos profetas que, muitas vezes, usam a tribuna para se dizerem verdadeiros evangélicos do mundo, mas que, na realidade, não fazem jus àquilo que consideramos digno de uma tribuna, digno de um cargo publico, digno de seres humanos, como o que almejamos para a sociedade. Não podemos profanar as coisas boas da sociedade: o direito constitucional da mulher trabalhadora de poder estar com o seu filho, após o parto, não pode ser um direito banalizado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. E estamos fazendo um movimento internacional, porque isso já acontece no México, onde as mulheres estão com os seus direitos desconstituídos.
Hoje, não existe mais um regramento, através da ONU, através da Organização Internacional do Trabalho. A Organização Mundial do Comércio quer fazer com que esses órgãos se tornem seus departamentos, jogando para os Estados a perda, nesse caso específico e em outros, de todas as leis que beneficiam os trabalhadores, assim, tirando a mola mestra da democracia, que é o direito de todos se organizarem. Esse Encontro, apesar de todas as constatações de questões sérias, que deterioram o mundo do trabalho, inclusive das mulheres, foi um Encontro de grande alegria, de muita mística, de muita força vibradora, o que nos fez sair dali com o coração cheio de esperanças na luta e na organização das mulheres.
Gostaria de acrescentar que o Orçamento Participativo é um dos espaços democráticos que, hoje, permite às mulheres encontrarem lugar para suas reivindicações, principalmente, no que tange à questão da qualidade do ensino e à prevenção da saúde, onde elas podem ter, também, um espaço democrático, um espaço real, participativo, não apenas mais um espaço. Ali também elas buscam, não apenas no Município de Porto Alegre, mas em vários outros municípios, estabelecer esse fórum, essa força viva que faz com que não sejam cabresto de nenhum partido, de nenhuma organização, o que a vida toda fez com que este País não tivesse a dignidade de espaços democráticos para que principalmente as mulheres pudessem colocar em prática a sua vontade de mudar a sociedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem o comunicador Lasier Martins flagrou, através da repetição de um filme da reunião de encerramento da greve dos professores no Gigantinho, uma das maiores farsas políticas que já houve neste Estado: flagrou a derrota trilateral, dos professores, do Governo e dos alunos, especialmente dos alunos, que ficaram mais de trinta dias sem aula. Foi uma encenação política, em que o CPERS desempenhou um papel que põe a sociedade em dúvida, em que o Governo desempenhou um papel que a sociedade não duvida mais, desmascarando todo um discurso que, aos poucos, vai deixando não só na dúvida, mas atônita, a sociedade, que presenciou um fim de greve presidido pelo Palácio Piratini e a agressão sofrida pela Presidenta do CPERS.
O Jornalista Paulo Santana, ontem, em sua coluna, disse que era insustentável a permanência da Secretária de Educação à testa da Secretaria que estava dirigindo a greve do CPERS, que pedia 20% de reposição. E nem isso foi dado. Quando a própria Secretária, enquanto Presidenta do CPERS, pedia 190% e acusava o Governo de falta de vontade política. Agora, na ponta do lápis, o Deputado Estadual João Luiz Vargas, do Partido que apoia, inclusive, a estrutura do Governo Estadual, provou que muito mais do que 20%, o Governo poderia dar 25%, não só para os professores, mas, também, para todos o funcionalismo. Foi negado. Foi oferecido 10% e, mais tarde, lá pelo final da greve, mais 14%.
Ontem, a farsa desmoronou. Houve uma profunda desmoralização dos dois contendores - aquilo que em futebol se chama de marmelada, como um resultado adredemente preparado. A sociedade fica em dúvida se isso realmente ocorreu ou se é apenas um teatro, uma encenação. E se houve essa encenação - como disse muito bem hoje, num programa de rádio, o Ver. Elói Guimarães -, nós vamos estar assistindo ao réquiem do Centro de Professores, pois, para nós, o CPERS/Sindicato foi sempre um modelo de luta dos trabalhadores... Aliás, trabalhadores em educação, não! Não existe mais esse ridículo! São professores, sim! Professores! Nem mais e nem menos do que ninguém, mas professores.! Eu não sou um trabalhador em saúde. Eu sou um médico e não vou abrir mão disso. É evidente que trabalho na área da saúde, mas essa generalização, essa despersonalização, essa descaracterização das corporações, das pessoas, dos indivíduos tem um endereço muito certo.
Agora, nós passamos a entender o que houve por trás dessa greve e dessa encenação, que, pela primeira vez, enche de vergonha o nosso Estado, coloca sob suspeita o Centro dos Professores e deixa sem ala, durante muito tempo, as únicas pessoas que não se envolveram no processo: os alunos. Por favor, Rio Grande, comecem a entender o que está ocorrendo. Há algo de muito errado nesse Reino da Inglaterra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje pela manhã, participei de um programa de rádio como Sr. Mauri Cruz, Presidente da EPTC. É um homem de diálogo, competente, sério e que tem dirigido a EPTC com algumas dificuldades, o que é natural. Ele cuida do trânsito de uma Cidade do porte de Porto Alegre, com as suas dificuldades naturais.
Nós discutimos, lá, a questão já mencionada pelo Ver. João Carlos Nedel, mesmo que de uma maneira rápida nesta tribuna, sobre o Binário da Lusitana. Nós estávamos discutindo as obras da III Perimetral, obras muito necessárias, obras que a Cidade, que a população, de uma maneira inquieta, espera, e admite passar por dificuldades naturais, porque uma obra desse porte vai mexer com o cotidiano da Cidade.
Mas ali, especificamente, no Binário da Lusitana, nós temos que compreender que, deverão obrigatoriamente ser criadas alternativas para que haja fluidez do trânsito, à medida que a D. Pedro I vai ser alterada, trabalhada, em função das obras. O Diretor, Arquiteto Fernando Lindner, da EPTC, referiu-se a esse problema do Binário.
Uma manchete no jornal diz: “Binário provoca tranqueira e queixas”, evidentemente, dos moradores. O que diz o Diretor da EPTC? A prática da EPTC é de sempre discutir antes com a comunidade, mas, que, neste caso, não havia alternativas. A comunidade que há trinta anos mora ali, que teve seu cotidiano alterado de uma hora para outra, que mora numa área que era extremamente residencial, da noite para o dia passou a ter uma movimentação que mexeu com a vida dessas pessoas. Também desse programa fazia parte o Dr. Léo, morador da região, que dizia que não consegue retirar o seu carro da garagem. Se ao menos ali houvesse fiscais, agentes, os azuizinhos controlando, ajudando, ele poderia retirar o carro, mas não existem azuizinhos. O que existe é um engarrafamento permanente, da Américo Vespúcio até a Assis Brasil.
Morei naquela região, naquele bairro, conheço bem aquela zona, e sei que ali - nesta época que estamos entrando agora, época de chuvas - vai haver alagamentos, o que irá inviabilizar a utilização dessa Avenida. Será que isso não foi - e deve ter sido - levado em conta pelos técnicos da EPTC? Muda-se o tráfego, fazendo com que a Lusitana, uma rua extremamente residencial, passe a ter alta movimentação, e, quando houver períodos de chuvas intensas, vão ocorrer alagamentos e, em conseqüência, a interrupção dessa rua. Temos que pensar nisto.
Quando se fala em EPTC se fala em pardais, se fala em multas, se fala em azuizinhos. Srs. Vereadores, é enorme a quantidade de pessoas que chegam ao meu gabinete, como o cidadão Luiz Carlos Freire, trazendo cópia do recurso. Esse cidadão foi multado na Av. Protásio Alves com a Av. Antônio de Carvalho por transitar à noite com faróis apagados. Ele não foi parado por nenhum agente. Não existe nenhum pardal ali, nenhum equipamento eletrônico. O fiscal, de uma certa distância, quando esse cidadão passou com o seu carro, um Monza, viu que estava com a luz apagada e, conforme o Código, anotou a infração. Só que - e aí fico surpreso - essa multa aconteceu no início do mês de fevereiro, às 19h11min, em horário de verão; 19h11min. do dia 8 de fevereiro é horário de verão; só se havia uma excepcionalidade naquele momento e, então, seria noite em Porto Alegre. Dia 8 de fevereiro, 19h11min. significam 18h11min, o que, no verão, é dia, é sol. Então, não podemos multar essa pessoa porque estava transitando, à noite, com o farol apagado. Está aqui, 19h11min! Esses mesmos fiscais, esses mesmos azuizinhos que estão multando as pessoas que andam sem cinto de segurança, esquecem, Vereador Renato Guimarães, que também existem cintos de segurança abdominais. E eles, de fora, não vêem, e estão multando os motoristas sem pará-los. E muitos desses carros ainda são modelos antigos, com cintos de segurança abdominais.
Essa fúria arrecadadora, que me assusta, essa ânsia de querer multar e de não querer educar as pessoas, faz com que seja multado um coitado de um trabalhador às 18h da noite, porque estava sem o farol ligado, quando ainda era dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Requerimento, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Hélio Corbellini e dada posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, é importante fazer o registro do debate trazido no início da Sessão, que é, sem sombra de dúvida, um dos fatos mais importantes da política nacional neste momento. Trata-se do julgamento da liderança nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, companheiro José Rainha.
A nossa posição enquanto Partido, enquanto movimento, continua sendo a mesma. O julgamento do companheiro não é um julgamento pessoal à conduta do companheiro. Na realidade, o que está em jogo nesse momento é um julgamento ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, ao processo de luta pela reforma agrária. É importante que a sociedade esteja atenta nesse momento, porque a reação, o conservadorismo, que sempre negaram a este País um projeto justo, fraterno, que organize o campo e faça a Reforma Agrária, esses mesmos que negaram ao País a Reforma Agrária estão hoje a condenar um dos principais líderes desse movimento. Um companheiro que liderou, organizou um conjunto de ocupações neste País,. Ocupações, estas, necessárias para forçar a agenda, para forçar a pauta do debate sobre a Reforma Agrária. Os olhos da nação estão voltados para lá, Ver.a Saraí Soares, porque, no mínimo, a resposta que o Judiciário tem que dar é inocentar o companheiro José Rainha e apontar, sim, a necessidade de Reforma Agrária que este País há muito clama.
Gostaríamos de
registrar aqui que o ódio e a raiva que alguns Vereadores trazem à tribuna ao
criticar o Orçamento Participativo e o PT, na realidade chegam a se
materializar no trabalho que os Partidos desses Vereadores acabam por
desenvolver no debate com a Cidade, Ver. Reginaldo Pujol. Existem propagandas
na mídia disputando, em Porto Alegre, projetos que, além de ser uma baixaria, é
uma ofensa ao cidadão de Porto Alegre. O mínimo que os partidos de oposição, ao
projetos do PT em Porto Alegre, deveriam ter é respeito para com os cidadãos
desta Cidade.
O Partido dos
Trabalhadores, a Administração Popular não governa há três mandatos - e irá
para o quatro mandato - porque só pinta meio-fio. Por favor, não vamos
ironizar, não vamos desqualificar a consciência do cidadão desta Cidade, que
sabe a revolução que foi feita e a mudança de prioridades, Ver. Pedro Américo
Leal, fazendo infra-estrutura, saneamento básico nas vilas. E aí, vêm a esta
tribuna e acusam um conselheiro do Orçamento Participativo, um companheiro que
não recebe nada para construir, lá na base social, a discussão da política
pública, Ver. João Dib, do gasto do Orçamento Participativo. No mínimo, é
desconsiderar o papel desse cidadão, a importância - para nós Vereadores -
desse cidadão que está envolvido com o debate e nos ajudando, enquanto
Vereadores, a construir o plano de orçamento da Cidade para depois discutirmos
aqui.
Gostaria de registrar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e outras Bancadas, em todo esse período da greve do Magistério, viemos a esta tribuna e dissemos com muito seriedade: respeita-se o movimento. O nosso Partido, o nosso Governo respeitou o movimento. O Governo apresentou, a todo o momento, uma pauta de negociação e de debate com o movimento, apresentando, por duas vezes, propostas.
Fizemos o processo de debate e entendemos que a categoria desenvolveu um processo e, internamente, resolveu seus problemas e apontou por essa saída.
É um desrespeito à categoria do Magistério: os Vereadores que vinham a esta tribuna, há quinze dias, falar no movimento, no CPERS, na Direção do CPERS - pareciam até militantes, Ver. Juarez Pinheiro, militantes do movimento dos professores, - são os mesmos Vereadores que sempre criticaram o CPERS - nesse mês, com a greve, subiram a esta tribuna para elogiar o Sindicato. E, agora, a partir do momento que o movimento resolveu a aceitar um processo, os Vereadores vêm a esta tribuna para criticar esse movimento. Portanto, chamamos à coerência esses Vereadores, no sentido de termos a clareza do que estamos dizendo. Não adianta dez dias atrás elogiar e, agora, no momento em que o movimento apresentou uma saída, vir, aqui, e criticar.
Para finalizar, Sr. Presidente, digo que, com muita responsabilidade, o nosso Governo constrói nesta Cidade um sistema de circulação, construindo, sim, no debate com a sociedade, binários e tudo mais. Tanto a nossa Secretaria como o nosso Governo está aberto ao debate. Onde estão acontecendo os problemas, a partir da Secretaria, ouvimos, fazemos o debate e, se for preciso corrigir, nosso Governo está aberto para isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vim à tribuna com essa finalidade, mas quero confessar, com toda a sinceridade, que eu fiquei pasmo com o pronunciamento do Ver. Renato Guimarães em nome do Partido dos Trabalhadores. Especialmente porque S. Ex.ª, claramente, apóia essa pressão que a justiça pública brasileira está sofrendo num julgamento desse líder dos sem-terra, que é acusado de homicídio, especialmente por isso.
Eu não posso entender que um partido político possa, publicamente, querer pressionar a Justiça Brasileira da forma como está sendo pressionada, enfrentando o problema do Sr. Rainha e que haverá de decidir, ao final, se confirma ou não a sentença anterior pelas provas que constam nos autos e não pela vontade política daqueles que vão às ruas com suas bandeiras tentar enxovalhar a Justiça Brasileira e criar uma nova instância judiciária, que é a instância política. Por eles, as pessoas quando matam pelo que eles chamam de “uma boa causa” têm de ser julgadas com carinho, com benevolência. A vida dos outros, pouco relevam.
Nesse episódio que está sendo julgado, existem duas mortes. Esclarecer, devidamente, quem é o autor do homicídio ou os autores do homicídio, é uma imposição para a Justiça, e tentar obstá-la de chegar a essa finalidade é um crime que se faz contra a vida nacional. É um crime que se faz contra a civilização brasileira; é querer inverter a ordem dos fatores e estabelecer que, em nome de “uma boa causa”, pode até matar o ser humano. O mais grave, Ver. João Dib, é que quando começamos justificar os desatinos dos amiguinhos, nós vamos abrindo espaço, Ver. Pedro Américo Leal - e V. Ex.a conhece isso muito bem - para que os adversários dos amiguinhos sintam-se autorizados a reagir da mesma forma.
Se nós vamos aplaudir os assassinos, vão levar as bandeiras vermelhas do PT para tentar retirar do jugo da Justiça a quem deve serenamente decidir se ele é o culpado ou não, o que vamos esperar dos outros que amanhã ou depois possam, em contraposição, agirem da mesma forma? Aí vamos nós com as bandeiras verdes e amarelas do PFL, os senhores do PPB, com a bandeira tricolor, o PSDB, com a sua bandeira azul e amarela vão lá dizer: “Não, eles mataram por uma boa causa!” Isso é uma barbaridade. Os anais da Casa nem poderiam registrar um pronunciamento dessa ordem, porque isso é mais do que incitar a desobediência civil no País. É muito mais do que isso: é provocar deliberadamente a desordem; é provocar um clima de confronto, cujos resultados, no passado, nós conhecemos sobejamente aonde chegam. Não espero que ninguém nesta Casa possa se acumpliciar com o objetivo dessa ordem.
É muito fácil nós virmos aqui dizer que quem está sendo julgado - olhem a barbaridade que se diz! - nem é o Sr. Rainha; é o MST. Foi dito, nesta tribuna, pelo Ver. Renato Guimarães, que o julgamento não é do acusado de homicídio, não é do sentenciado na primeira ocasião; o julgamento - disse o Ver. Renato Guimarães - é do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra. Não! Esse Movimento não está acima da Lei. Alguém, por integrar o Movimento, saibam todos, não tem o direito de matar os outros, assim como não tem o direito de invadir propriedades.
Essa invasão continuada, beligerante é que gera esse tipo de situação, é que cria essa metamorfose, essa transformação nos valores; que, quando o instituto do júri, reunido regularmente, vai julgar uma pessoa, uma horda de cidadãos, portadores da bandeira vermelha do PT com a estrela e com o número 13, vai para a porta do Poder Judiciário tentar obstar o desenvolvimento da Justiça. Ora, não há Justiça boa que possa agir sob pressão.
Felizmente, o Poder Judiciário ainda tem, em muitos casos, resistido; em outros, tem combalido diante da pressão, absolutamente inconcebível, absolutamente injustificável, que se faz sob o aparato da defesa do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra. Querem, agora, amordaçar a Justiça Brasileira, querem impedir que se faça justiça, que se aprecie, com serenidade, um caso que deve ser analisado com tranqüilidade, já que se trata de mais um homicídio ocorrido neste País; homicídio que, seja pela causa que for, terá de ser analisado pelo Tribunal do Júri, que, afinal, haverá de tomar uma decisão. Mas não! O que se quer é evitar o julgamento. Impugna-se, de antemão, o julgamento, dizendo que, se houver condenação, o condenado não é o Rainha; são todos os invasores de terra deste País, são todos os integrantes do MST, são todos, enfim, que estão de acordo com a estrela, com o 13 e com o PT. Não! Nós vamos continuar, ainda que isso seja, depois, apontado como baixaria, usando esta tribuna para reclamar daqueles que querem, pela desordem, construir uma nova ordem, com a qual nós não concordamos.
Vamos sempre pugnar em contrário: a Justiça tem de ser mantida na sua serenidade, para distribuí-la de tal sorte que possa ser a mais justa possível, ainda que falível em determinadas condições, eis que composta por homens falíveis nas suas decisões, falíveis nas suas posições. Mas não se faça desta tribuna um apanágio para a desobediência civil, porque isso não poderá ser feito sem que ocorra, simultaneamente, o nosso protesto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos conhecimento, hoje, através de fax recebido da Capital Federal, que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem uma previsão de obrigatoriedade de Lei em relação à participação da sociedade, da população, na definição dos investimento da Cidade. Isso vem corroborar a tese daqueles que lutam pela institucionalização do Orçamento Participativo, isso que o PT não pretende ver contemplado na Cidade de Porto Alegre. É óbvio que o Partido dos Trabalhadores pretende usar esse instrumento de forma a tutelar o movimento social, e é tão grande esse fato que as reclamações, os pleitos e as queixas que se acumulam nos gabinetes dos Vereadores desta Casa, em relação ao desrespeito do cumprimento daquilo que ficou definido nas plenárias e nas reuniões do Conselho do Orçamento Participativo. Tudo isso, porque esse instrumento vem sendo usado na Cidade de Porto Alegre de forma a transformá-lo num instrumento manipulado e tutelado pelo poder do Estado. Não adianta o ex-prefeito Tarso Genro e o atual, Raul Pont, este, mais moderado no radicalismo do ex-prefeito, que sustenta que o Orçamento Participativo não pode ser engessado, através de uma lei, ou que ele não é estatal. Ora, se ele não é estatal, como é que o processo de coordenação desse instrumento todo se estabelece a partir da tutela, do controle e da coordenação da Secretaria do Governo Municipal e da Coordenadoria de Relações Comunitárias diretamente ligadas ao Gabinete do Prefeito?
Aliás, a Ver.a Clênia Maranhão assistiu esses dias, juntamente com o Ver. Eliseu Sabino, a um fato surpreendente. Nós convidamos para comparecer aqui o Secretário da Educação para explicar o porquê da Praça Florida, há mais de dois anos e meio, estar aguardando o cumprimento das obras que estavam paradas. É uma praça importante para aquela comunidade, o Ver. João Dib conhece a sua história, e, inclusive, nela existe uma escola infantil, e, por isso, teve a participação da coordenação da Secretaria de Educação do Município. Vejam V. Ex.as, não havia solução. Este Vereador, instado pela comunidade, que já não agüentava mais a omissão do Município, que é diária, tanto na Lomba do Pinheiro, na Glória, na Restinga, na Auxiliadora, na Farrapos ou no Bairro São Geraldo, convidou o Secretário a comparecer a esta Casa. No entanto ele enviou aqui a Secretária-Substituta, que, parece, já se licenciou do cargo, a Sr.a Sofia Cavedon, da qual recebemos uma informação que nos deixou muito satisfeitos. Ela me disse que, no dia anterior, descobriram uma rubrica de 250 mil reais. Graças a Deus, e convocaram o conselho do Orçamento Participativo que, na noite anterior, aprovou o investimento da Praça Florida.
Vitória da comunidade, vitória deste Legislativo, que não pode ficar omisso. Nós temos de ir à rua cobrar os compromissos não cumpridos da Administração Raul Pont, em relação a investimentos definidos pela comunidade, e outros a que ela aspira e que ela reivindica, mas que se vê frente à omissão.
Frente à cobrança da Comissão de Educação e Cultura e Esportes desta Casa, rapidamente, encontraram uma rubrica e conseguiram a aprovação do COP - Conselho do Orçamento Participativo. Tudo feito corretamente, e de maneira rápida. E, com certeza, nada a tutelar, nada a manipular no controle estatal do Orçamento Participativo.
Nós esperamos, Ver.a Helena Bonumá, que um dia, a autogestão da sociedade organizada, através das organizações não-governamentais, comande o Orçamento Participativo, sob a forma de outro nome, Conselho Consultivo ou outra denominação, que arrede, de plano, essa forma como é encaminhado o Orçamento manipulativo da atual Administração, tutelado pelo Estado e engessado pelo Poder Executivo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, queremos apregoar e deferir, o Requerimento de retirada de tramitação do destaque da expressão “e a Lei nº 3741/72”, constante no art. 19, do PLCE 001/2000, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.
O Ver. Guilherme Barbosa solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de amanhã.
(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Guilherme Barbosa.)
Damos ciência ao Plenário que os
Vereadores Giovani Gregol e Saraí Soares, declaram estarem impossibilitados de
assumirem a vereança na presente data.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, a minha proposta de Ordem do Dia, já acertada com algumas lideranças, é de que analisássemos os projetos nessa ordem: PLCE nº 001/2000, PLL nº 144/99, PLL nº 132/98 e PLL nº 168/98. Considerando-se que depois do PLCE 001/2000, temos que analisar alguns pareceres conjuntos, de algumas urgências.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é exatamente sobre a questão da Comissão Conjunta que quero um esclarecimento. É uma decisão da Mesa ou é uma proposta da Ver.a Helena Bonumá?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): É uma proposta e, pelo que a Mesa está entendo, há uma dependência.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): De quais os projetos?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Os Projetos que precisam da apreciação de pareceres são os seguintes: primeiro, o Projeto do PIMES, o PLE nº 06 (Proc. nº 0818/00), que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, como agente financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); o segundo Projeto, o Fundo PIMES, PLE nº 007/00 (Proc. nº 0819/00), autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito do BANRISUL como órgão gestor do Banco de Desenvolvimento Econômico integrado de melhoria social com o Fundo PIMES; o terceiro Projeto denomina a Rua Prof.ª Carmem de Souza Santos um logradouro público, parcialmente cadastrado e localizado no Bairro Rio Branco, PLE nº 052/00 (Proc. nº 0838/00), sendo autor o Ver. Nereu D’Avila; o quarto Projeto dispõe sobre a concessão do Prêmio de Ciência e Tecnologia Mário Schenberg, no ano 2000, sendo autor o Ver. João Dib, PR nº 014/00 (Proc. nº 0795/00).
São esses os projetos que precisam de pareceres conjuntos. Portanto, a Presidência interpreta o Requerimento como sendo a votação dos projetos pressupondo a votação, evidentemente, dos pareceres, na medida em que a condição legislativa assim o exige.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria fazer um aditamento ao Requerimento, consoante me faculta o Regimento, em relação ao Proc. nº 2992/1998 – Parecer nº 313/99 (fl. 32), da Comissão de Constituição e Justiça, com Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, Requerimento deste Vereador, acerca da legalidade da demolição do Mercado Público do Bonfim, sem consulta ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico Cultural. Eu gostaria, aditando a proposta, que integrasse o primeiro Projeto a ser examinado após o Plenário ser consultado, até porque o Parecer encontra-se há um ano para ser votado na Ordem do dia, e não o é.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Isaac Ainhorn, a Mesa solicita um pouco de atenção de V. Ex.ª. Solicito a página em que está o Projeto e se o Requerimento é após o da página 23?
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): O Requerimento deste Vereador é que o Projeto da folha 32 seja o primeiro Projeto dessa listagem que foi apresentada.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Solicito que a proposição do Ver. Isaac Ainhorn seja no final dos projetos já anunciados.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, vou propor que se retire a prioridade ao PLCE 001/2000, e, se não houver concordância do requerente, eu peço a palavra para discutir a matéria porque discordo da ordem proposta. a inclusão prioritariamente do PLCE nº 001/2000.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo consenso, a Presidência vai tentar interpretar aqui os requerimentos. São dois Requerimentos, votamos o Requerimento, de autoria da Ver.a Helena Bonumá, com aditivos diferentes, um aditivo do Ver. Isaac Ainhorn e dois aditivos do Ver. Adeli Sell e a preliminar do Ver. Reginaldo Pujol, que esta Presidência entendeu como uma contrariedade a respeito do teor do Requerimento. Portanto, é facultado V. Ex.ª encaminhar contrário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, se V. Ex.ª me permite, eu gostaria de dar uma sugestão, se fosse possível um encaminhamento contrário na votação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Antonio Hohlfeldt, contrário ao Requerimento?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): À ordem proposta para a votação. Se V. Ex.ª me permite, eu vou tentar justificar. Já havia dito à Ver.a Helena Bonumá, no que toca a esta Liderança, nós estamos de acordo com o PLCE nº 001/00, já temos, senão um consenso, mas uma maioria significativa, com as Emendas feitas e essa coisa toda. Por outro lado, eu também entendo da questão do Ver. Isaac Ainhorn e gostaria de apoiar esta colocação. Até porque eu queria ligar e condicionar as duas coisas, dando para costurar um consenso, ou pelo menos uma maioria. Eu queria sugerir que se votasse, primeiro, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn e, depois, o Requerimento da Ver.a Helena Bonumá.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência não tem como fazer tanta engenharia sob o ponto de vista legislativo. A Mesa também interpreta a colocação de V. Ex.ª, com todo respeito, como uma contrariedade em relação à proposta inicialmente apresentada pela Ver.a Helena Bonumá. Cabe a esta Presidência, na verdade, fazer uma última consulta para saber se a Vereadora mantém o Requerimento proposto ou se há uma necessidade de suspender os trabalhos por cinco minutos. A Presidência pode, também, fazer este procedimento, para que os Srs. Vereadores conversem e tentem aproximar um pouco mais as diferentes opiniões a respeito da ordem dos trabalhos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Por dois minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Estão suspensos os trabalhos, por dois minutos.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h02min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 17h08min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo uma tentativa de consenso, peço a atenção do Plenário, para a seguinte ordem:
Proc. nº 2992/98 – Parecer nº 313/99 da Comissão de Constituição e Justiça; PLCE nº 001/2000; PLL nº 144/99; PLL nº 132/98 e PLL nº 168/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente eu desejo fazer um apelo. No ano passado, em todas as Sessões eu pedi que não se alterasse a seqüência da Ordem do Dia com a freqüência com que é feito. Excepcionalmente pode ocorrer. Mas veja quanto tempo nós perdemos hoje, discutindo a mesma coisa. Então, que se faça a Ordem do Dia para ser respeitada.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. João Dib. V. Ex.a fez o seu apelo, essa Presidência vai submeter, então, à apreciação do Plenário, o Requerimento de alteração na Ordem do Dia. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de iniciar o meu pronunciamento, eu quero que V.Ex.a confirme o se primeiro Projeto da ordem sugerida, é o Processo 110/00 PLCE nº 001/2000.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): É o Parecer nº 313/99, Proc. nº 2992/98, da Comissão de Constituição e Justiça, através do Requerimento nº 202/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. REGINALDO PUJOL: Esse é o primeiro? O segundo é este a que me referi?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Sobre o sistema de Turismo, PLCE nº 001/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, não tenho nenhuma impugnação para que o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn passe para primeiro lugar. Não tenho a menor restrição, até porque, é um Processo que tem a sua origem no ano de 1998 é o Proc. nº 2992/98. É estranho que até o presente momento não tenha sido objeto de decisão da Casa, em um sentido ou noutro.
Em um segundo momento, quero declarar, claramente, a minha discordância com a inclusão do PLCE nº 01/2000, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências, porque penso que não é justo que seja incluído na frente de vários outros projetos que o antecede, todos eles de 1998, 1999 e que estão sendo preteridos nesta tarde. Todos sabemos que este Projeto tem a sua análise prejudicada, por um contrabando que contém, que é a extinção da Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR. Isso é um afronta a este Legislativo, que inúmeras vezes posicionou-se no sentido de manter essa Empresa e que agora, sub-reptíciamente, contrabandeado em um Projeto que pode ser até bom, fica contaminado, no meu entendimento, de forma cabal, com a inclusão desse contrabando que é a autorização, que nós, Legisladores, vamos dar para que se extinga a Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR.
Sabemos que essa Empresa, na realidade, já foi extinta pela inanição a que foi jogada, num desrespeito flagrante à posição legislativa de reiterada defesa dessa Empresa. Mesmo sabendo disso, não posso estar solidário com uma autorização legislativa, que vai legitimar esse gesto do Poder Público Municipal que, de forma histórica até, desde o início da sua presença no Paço Municipal, de forma deliberada, quer ver extinta essa Empresa, que eles consideram, Ver. João Dib, um resquício dos velhos tempos, daqueles tempos que não querem que volte mais, que inclui V. Ex.a e a mim também. Tenho muito orgulho por ter participado dessa Empresa, que hoje está esquálida, desmoralizada, está praticamente sem razão de ser, por responsabilidade de seus algozes.
Eu não vou dar autorização legislativa para que os algozes consumam essa barbaridade histórica na Cidade de Porto Alegre. Por isso a minha manifestação não é contrária ao fato de que se vote esse Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn em primeiro lugar, a minha reclamação é de que se coloque essa matéria para ser votada no dia de hoje, lamentando, desde já, que me parece que algumas coisas aconteceram e no fim esta Câmara, que foi tão altiva em outras ocasiões, vai ceder e vai acabar dando essa autorização aos algozes da EPATUR para que consumam esse seu gesto de raiva, de mágoa e busquem, na sua desenfreada tentativa, apagar todo um passado da Cidade de Porto Alegre. E não haverão de conseguir fazê-lo, pelas obras que estão aí plantadas por aqueles que trabalharam por esta Cidade, pelas coisas que foram feitas nesta Cidade, que até alicerço algumas, lauréis que hoje são festejados pelos atuais administradores do Município.
Sou contra essa ordem, Sr. Presidente, única e exclusivamente porque não quero partilhar com nenhum ato que envolva esse assassinato predestinado há muito tempo, que é a extinção da Empresa Porto-Alegrense de Turismo em caráter oficial, dado que a mesma poderia servir amplamente à Cidade de Porto Alegre e ao seu turismo se não houvesse essa obstinação do Governo do Município, nesses três períodos de administração petista, que tresloucadamente busca a extinção da EPATUR, e lamentavelmente parece que estão prestes a alcançá-la, mas não com o meu voto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja anexado ao PLL nº 114/99 (Proc. nº 2836/99), cópia das notas taquigráficas referente ao Requerimento verbal que fiz no dia 31 de março, na 19ª sessão Ordinária, a respeito deste Projeto, porque o parecer saiu fora de prazo, com erros e com parecer contrário, feito açodadamente, demonstrando claramente que a pessoa que fez o parecer não deve ter lido adequadamente o Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência vai fazer a verificação, Ver. José Valdir, e dar encaminhamento ao seu Requerimento.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com profunda tristeza eu ocupo esta tribuna, neste momento. Em todas as Sessões do ano passado eu informava que é preciso respeitar a Ordem do Dia. Excepcionalmente, alguma alteração, pode-se fazer, mas, não, em todas as Sessões. Nós passamos a discutir a alteração que será feita, o Requerimento do que será ou não votado, do que se aceita ou não se aceita, e nós perdemos muito tempo.
Nós temos hoje, na Ordem do Dia 27, Projetos e nós estamos hoje na 21ª Sessão Ordinária do ano 2000 e, se nós não tivéssemos tentado alterar todas as vezes a Ordem do Dia, nós já teríamos votado os 27 Projetos com sobra. Nós estaríamos adiantados na votação que precisamos fazer. Mas parece que todas as vezes acontece o mesmo fenômeno, até se interrompe a Sessão para fazer acertos entre as Liderança, para ver se alteramos ou não a Ordem do Dia.
Mas, pelo amor de Deus, por que a Diretoria Legislativa faz e coloca na ordem de tempo os Projetos aqui e nós alteramos sempre? É por isso que há processos de 1997 que não são votados, pois cada vez mais nós alteramos, vamos votar projeto 2, o 4, o 9 e o 18 e deixamos outros fora.
Então, o mais importante, Sr. Presidente, é o apelo que eu fiz e vou reiterar desta tribuna: deixem de alterar a Ordem do Dia. Vamos começar a votar em seguida. Não vamos perder tempo. Em 21 Sessões, nós já teríamos votado os 27 Projetos que estão aí. O Ver. Nereu D’Avila – há algumas Sessões atrás - pediu, também, que não se alterasse mais a Ordem do Dia. Mas nós continuamos alterando a Ordem do Dia a cada Sessão e atrasando os trabalhos da Casa, perdendo tempo.
É por isso que eu iniciei dizendo que é com profunda tristeza, porque eu também estou perdendo tempo nesta tribuna, até porque não será considerando o que eu digo. Mas eu tenho que repetir. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez esta seja uma das raras vezes em que eu vou discordar do prezado Ver. João Dib. Eu apóio a idéia das eventuais modificações da Ordem do Dia, com todo respeito ao Vereador, por um questão muito simples: o Regimento determina uma hierarquia que eu diria neutra dos processos, uma hierarquia que responde aos tipos de processos, de vetos, de modificação de Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, processos, requerimentos e assim por diante. A lógica política não segue essa hierarquia.
Tanto o Executivo tem o direito de eventualmente solicitar emergência de votação em alguma matéria, - acho que é legítimo ao Executivo propor urgência -, quanto esta Casa, através dos seus Vereadores, também, tem eventualmente uma emergência. Além disso, a discussão da montagem da Ordem do Dia já é uma disputa política, nós já vimos isso claramente no Plenário. O ideal é, de fato, o que o Ver. João Dib coloca, respeitar a Ordem do Dia.
Permito-me lembrar ao Vereador que no Senado, na Câmara Federal, de um modo geral, a discussão de montagem da Ordem do Dia é feita semana a semana, às vezes, dia a dia. Por isso fiz questão de vir à tribuna, talvez, Ver. João Motta, possamos incluir nas Reuniões de Lideranças, nas segundas-feiras, a discussão antecipada da Ordem do Dia. Exatamente, Ver. Pedro Américo Leal, assim não precisaríamos fazer alteração a cada Sessão. Nesse ponto, tanto eu como o Ver. João Dib estaríamos de acordo. Defendo a possibilidade de mexermos na Ordem do Dia, porque o que temos no nosso espelho é uma ordem hierárquica, que eu diria, em princípio, neutra. A Ver.a Helena Bonumá, que tem o exercício de Líder da Bancada do Governo, ou o Governo tem o absoluto direito de propor a necessidade de modificações dentro da ótica, nós vamos aceitar ou não, aí entra a discussão e a disputa política.
Pelo jeito, discordando do Ver. João Dib, nós concordamos com outro encaminhamento, que é o Colégio de Líderes, no sentido de que, na segunda-feira, pudesse fixar as agendas das votações de segunda e quarta-feira. Combinando isso, Ver. João Dib, com a proposta do Ver. João Motta de alterarmos a ordem das Sessões e concentrarmos as lotações na quarta-feira, vamos poder, quem sabe, responder a essa preocupação. Repito que é uma preocupação absolutamente legítima e antiga do Ver. João Dib, mas quero dizer que, ao mesmo tempo, há uma outra lógica de Plenário à qual precisamos também responder.
Neste sentido encaminho favoravelmente o Requerimento apresentado pela Ver.a Helena Bonumá, com o entendimento costura que se buscou fazer aqui, e espero que a gente possa resolver logo isso e resolver, depois, uma outra maneira dos encaminhamentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.a Helena Bonumá adendado pelo Ver. Isaac Ainhorn pelo Ver. Adeli Sell, que solicita a seguinte ordem de votação na Ordem do Dia: Parecer nº 313/99, da CCJ; PLCE nº 001/2000; PLL nº 144/99; PLL nº 132/98; PLL nº 168/98 e pareceres conjuntos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Dib.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2992/98 - PARECER Nº 313/99, da Comissão de Constituição e Justiça, ao Requerimento nº 202/98, do Ver. Isaac Ainhorn, acerca da demolição do Mercado Público do Bom Fim sem consulta ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural.
Relator Vereador Reginaldo Pujol; conclusões:
“... o Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, como Chefe do Poder Executivo, deve responder como responsável pelo descumprimento da lei. ‘O homem público que não cumpre a Lei incorre em crime de responsabilidade’.”
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Parecer nº 313/99. (Proc. nº 2992/98), da Comissão de Constituição e Justiça.
O Ver. Isaac Ainhorn tem a palavra para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores Em 14 de outubro de 1998 ingressei com um Requerimento - repito: 14 de outubro de 1998 - nos seguintes termos: “Sabedor, em decorrência da participação por mais de três anos de comissão que contou com a participação dos mais variados segmentos interessados na questão do Mercado Bom Fim, tais como Associação do Bom Fim, Associação do Bairro Farroupilha, Associação dos Permissionários, Rotary Bom Fim, Brigada Militar, Prefeitura Municipal, além de outras entidades - que o prédio em questão seria restaurado, em face da sua representatividade histórica e cultural no cenário do patrimônio público desta municipalidade, buscou, inicialmente através de manifestação da tribuna desta Casa, explicações do Poder Executivo para a atitude concretizada de demolição desse mercado público.”
Na realidade gostaria de expor a V. Ex.as que, no ano de 1998, ficamos surpresos ao tomar conhecimento do fato da demolição do Mercado do Bom Fim, o que foi feito sem a ouvida do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, quando a lei municipal, Vereador Gerson Almeida - V. Ex.ª que foi Secretário da SMAM e retornou há poucos dias - exige que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico seja ouvido.
Aqui no Processo consta a seguinte informação da então presidente Ana Maria Germani: “Em resposta a sua solicitação quanto ao Parecer dado por este Conselho em relação ao Projeto do Mercado Público do Bom Fim, temos a informar que o Conselho aprovou um Projeto de restauração para o prédio. Não fomos consultados sobre a possibilidade de demolição do mesmo”. Mais adiante: “Temos a manifestação de outras entidades, inclusive do Conselho do Patrimônio Histórico Nacional, que manifestou o seu protesto e a sua indignação pela demolição do Mercado Público do Bom Fim”.
Naquela época, gostaria de deixar claro aos Srs. Vereadores, lamentando o ato da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, de ter determinado da noite para o dia a demolição. Também, - de imediato -, defendemos a posição de que, mesmo assim, concordávamos com a reconstrução como uma réplica do Mercado Público do Bom Fim. Mas queríamos ver responsabilizados, Ver.a Helena Bonumá, aqueles que autorizaram a demolição do Mercado Público do Bom Fim.
Hoje estamos votando o Parecer Final da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado no âmbito da Comissão, de lavra do Ver. Reginaldo Pujol, que afirma que o Mercado Público do Bom Fim foi tombado em 1º de junho de 1997, estando no livro de tombo e assinado pelo Sr. Prefeito Municipal Raul Pont, como parte integrante do tombamento do Parque Farroupilha. “O Executivo Municipal”, diz o Parecer do Vereador Pujol, que hoje é o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça lá aprovado, “procedeu à demolição do prédio do Mercado do Bom Fim, desconsiderando as atribuições do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre, conforme artigo 1º da Lei 4139” ...(Lê Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, da Comissão de Constituição e Justiça.) ... “de 1976. Em face ao tombamento definitivo do Parque Farroupilha, o Executivo Municipal incorreu nas sanções previstas no Artigo 23 da Lei nº 275/92, bem como responde hoje a inquérito civil instaurado pela Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Dr.ª Silvia Capelli, conforme Portaria nº 123 de 1998. Concluímos que o Sr. Prefeito Municipal, Raul Pont, como Chefe do Poder Executivo deve responder como responsável pelo descumprimento da lei. O homem público que não cumpre a lei incorre em crime de responsabilidade.”
Portanto, este é o Parecer que está, neste momento, em apreciação por esta Egrégia Câmara Municipal. Infelizmente, temos que vir aqui, de um lado, lamentar a demolição do Mercado Público Municipal, e, de outro lado, louvar o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa que nos respondeu dizendo que: “O Sr. Prefeito Municipal ao demolir o prédio histórico, o sagrado patrimônio do Município, um patrimônio histórico desta Cidade, incorreu em crime de responsabilidade e por isso deve ser responsabilizado”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): Antes de passar a palavra ao próximo orador, queremos apregoar Subemenda nº 01 à Emenda nº 09, ao PLCL nº 01/2000, de autoria da Ver.a Helena Bonumá.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Parecer.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto oriundo de um trabalho junto à comunidade do Bom Fim, palavra do Ver. Isaac Ainhorn, chegou à Comissão de Constituição e Justiça com o núcleo da questão absolutamente polêmico, que era a demolição do Mercado Público do Bom Fim sem consulta ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre.
O Ver. Juarez Pinheiro, num substancioso e competente Parecer, dava conta da não-responsabilização do Sr. Prefeito em relação ao processo de demolição desse Mercado tombado, pertencente ao Patrimônio Histórico da Cidade, e que foi, sem licença, sem passar por esta câmara e sem conhecimento do Conselho Municipal, demolido. E, quando um prédio tombado, histórico é demolido, não há nenhum outro recurso que não o seja de não construi-lo, porque é da lei do Município a proibição formal da construção de qualquer edificação junto ao Parque Farroupilha, Parque da Redenção. Lá não pode haver qualquer edificação.
O Parecer da lavra do Ver. Reginaldo Pujol conclui que o Sr. Prefeito Municipal, como Chefe do Poder Executivo, deve responder como responsável pelo descumprimento da Lei. Um homem público que não cumpre a Lei, incorre em crime de responsabilidade. Esse Parecer é assinado pelo Ver. Reginaldo Pujol. E, por trás deste episódio, manifesta-se, claramente, uma profunda tendência a execuções de ações pelo Executivo que, muitas vezes, beiram à teimosia, como é neste caso. Não poderia, em hipótese nenhuma, ter havido a demolição de um bem, inserido no Parque da Redenção, tombado pelo Patrimônio Público, e que não teria razão nenhuma para ser demolido mas sim recuperado.
Nos causa uma profunda estranheza que, durante mais de um ano, este projeto tenha perambulado pela Casa sem nenhuma solução, relacionada com a responsabilidade. A quem apelar? A quem comunicar que isso não poderia ter sido feito? A quem a Justiça iria notificar no caso de uma ação judicial? Como diz o grande poeta brasileiro Vinícius de Morais: “Se é para demolir, para que que faz?” Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. João Dib está com a palavra, para encaminhar o Parecer nº 313/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando da alteração da Ordem do Dia, eu provei, matematicamente, que era possível termos votado todos os projetos que entraram na Ordem do Dia nos últimos anos, se nós acompanhássemos a Ordem do Dia.
Este Parecer, brilhante, do Ver. Reginaldo Pujol, deixa em dúvida todos os Vereadores. No dia 14 de outubro de 1998, o Ver. Isaac Ainhorn reclamava da demolição do prédio do Mercado do Bom Fim. Em 14 de outubro de 1999, exatamente um ano depois - eu não pude ver que tramitação houve; não sei por que demorou tanto -, o Ver. Reginaldo Pujol emitiu o seu Parecer: pela responsabilização do Prefeito Municipal de Porto Alegre. Ele também informava que “o Executivo Municipal procedeu à demolição...”, etc. e tal, “... bem como responde a inquérito civil instaurado pela Coordenadora das Promotorias de Defesa Comunitária, do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, Dra. Sílvia Capelli, em 22 de setembro de 1998, para apurar responsabilidade sobre os danos causadas àquele bem cultural.” Oito dias depois do Ver. Isaac Ainhorn, o Ministério Público se definia; a Câmara levou um ano.
Eu devo lembrar que lei é para ser cumprida, e, ao mesmo tempo em que o Ver. Isaac Ainhorn levantava, aqui, a sua dúvida, eu trazia a minha certeza. Mandei fotografar a área: o prédio foi completamente demolido. Na forma da Lei Municipal, é proibido construir no Parque Farroupilha, no Parque da Redenção. É proibido! Se o prédio foi demolido, nada mais poderia ser construído. Eu levantei esse problema aqui, e o problema foi levado como se eu não quisesse mais o Mercado do Bom Fim. Eu queria que o Prefeito cumprisse a Lei, e de repente um volante anunciava que os Vereadores eram contrários à reconstrução do Mercado. Portanto, deixamos de examinar o projeto no momento devido, agora já foi inaugurado com discurso de alguns Vereadores. Eu não fui na inauguração, mas sei que Vereadores discursaram, bateram palmas junto com o Prefeito e eu não sei o que vai acontecer no Ministério Público.
É o mesmo caso das Cartas-Contrato, quando eu trouxe a esta tribuna reiteradas vezes eu não ouvi eco às minhas colocações, só ouvi eco no Tribunal de Contas e no Ministério Público que denunciou o Prefeito. Vou esperar a denúncia do Prefeito, lá no Ministério Público, na 4ª Vara da Fazenda. Eu não bati palmas na inauguração do novo Mercado e eu não vou bater palmas, agora, para nada. Espero, no entanto, que o Ministério Público, - já que em outras vezes a Câmara não tomou providências -, coloque as coisas nos devidos lugares, desta vez.
Eu gostaria que a lei fosse cumprida no Parque Farroupilha. Lei do saudoso Vereador Germano Petersen Filho, que diz que “não se pode construir nada”. Essa mesma lei eu tentei levar aos outros parques do Município, não consegui, mas lá, no Parque Farroupilha, é lei, aprovada por unanimidade da Casa do Povo de Porto Alegre e sancionada pelo Prefeito. Saúde e paz.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Parecer nº 313/99.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na verdade, este tema dominou vários debates nesta Casa e eu a ele me dediquei de uma forma acima do que de outras iniciativas, porque a minha Bancada designou-me para estudar este processo e fui, inicialmente, relator na Comissão de Constituição e Justiça.
Estou em condições de informar o que ocorre realmente neste processo. Antes da questão jurídica, que me parece absolutamente secundária neste processo, estou aqui com o laudo pericial que consta no Processo que tramita no Ministério Público. A uma pergunta feita pelos peritos, em entrevistas com pessoas representativas de entidades comunitárias ligadas, sentimentalmente, ao Mercado Bom Fim, como a Associação dos Amigos do Bairro Bom Fim, a Associação dos Moradores do Bairro Farroupilha e outras, foram colhidas informações generalizadas do impacto negativo ou não, causado pela demolição do prédio. Todavia, hoje, amenizado com a reconstrução do novo Mercado.
As respostas que constam no Laudo Pericial são da seguinte ordem: “Respondendo às perguntas, a comparação entre perdas e ganhos de valores culturais, considerando uma possível restauração e a solução de reconstrução total em andamento, verificou-se ser a opinião dominante a de que o potencial do valor de uso do bem tornou-se maior do que a solução adotada na reconstrução, o que, inclusive, proporcionará uma maior vida útil ao Mercado do Bom Fim”. Isso diz respeito às associações ligadas àquela área. O Laudo também verifica que o custo com a forma adotada foi bem menor, ou seja, houve economia de recursos públicos com a forma adotada pelo Município. O Ver. Isaac Ainhorn participou do ato de inauguração, elogiando aquela obra.
Penso que a questão jurídica, Ver. Isaac Ainhorn, eu que tanto esgrimei com V. Ex.a tem valor secundário, mas se a ela quisermo-nos reportar, Ver. Cláudio Sebenelo, que tratou da matéria, verificaremos que o art. 9º, inciso III, da Lei de Tombamento, exige que, para que um bem seja tombado, ele seja absolutamente identificado. O tombamento do Parque Farroupilha ocorreu, principalmente, para manter aquela área verde. Inclusive só foi encaminhado pela SMAM, não sendo notificados, como determina a Lei de Tombamento, os proprietários de prédios, como o Governo do Estado, que possui ali o Instituto de Identificação. Portanto, o prédio do Mercado Bom Fim, na verdade, não estava tombado, porque, a Lei de Tombamento - e isso também consta no Laudo, e inclusive o irmão do Ver. Cláudio Sebenelo é um dos peritos - exige absoluta identificação. O que se buscava ali, era proteger aquela área ambiental importantíssima e maravilhosa de nossa Cidade. Portanto, não estava tombado.
Além do mais, nós temos responsabilidades legislativas, responsabilidades políticas. O crime, quando cometido, é questão da responsabilidade objetiva. Quando se comete o crime, ele é pessoal, e só pode ser de forma dolosa. Portanto, não podemos penalizar o Prefeito, que não praticou aquilo, porque a responsabilidade penal é pessoal e objetiva. Seria um imenso erro penalizarmos o Chefe do Poder Executivo por ter agredido um bem tombado se esse bem sequer estava tombado. O Parque Farroupilha é que foi tombado. Os prédios, como o Mercado do Bom Fim e outros, não estavam tombados. O Mercado é uma obra maravilhosa, recentemente inaugurada, que atende aos anseios daquela comunidade. Acabei de ler aqui a satisfação e o sentimento da população. Não podemos colocar a mácula de buscarmos uma penalização, além de tudo sem qualquer base jurídica.
Nesse sentido, temos certeza de que haverá compreensão dos Senhores Vereadoras e, o que é mais importante, a Cidade resgatou uma questão da sua história. O Laudo, aqui, diz que o valor histórico era o valor afetivo do Mercado do Bom Fim, e não a obra arquitetônica que, aliás, foi mantida em sua integralidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, imagino, Ver. Juarez Pinheiro, que V. Ex.a possa ter razão. Eu não examinei os documentos; V.Ex.a examinou, com relação ao tombamento, dizendo que o prédio do Mercado do Bom Fim não estava tombado ao Patrimônio Histórico. Mas V. Ex.ª há de concordar com uma coisa: aquela obra deveria receber o mesmo respeito, o mesmo tratamento daqueles monumentos que nós temos, da época de 1940, fazendo com que houvesse, por parte da comunidade, quem sabe a opinião que faltou, ou, por parte do próprio Conselho, a opinião que, também naquela época, faltou.
A obra do Mercado Público, que fomos várias vezes visitar, que estava em péssimas condições, com as paredes rachadas, problemas na fiação, problemas dos encanamentos, vazamentos mil, gerou protestos, ninguém contente com a obra, e várias vezes eu ouvi opiniões dizendo que aquele prédio deveria ser demolido, deveria ser modificado, deveria ser transformado. Imaginem se acontecesse isso! E poderia acontecer. O próprio Prefeito Raul Pont, que demoliu o Mercado do Bom Fim, poderia demolir também o Mercado Público. O crime seria exatamente o mesmo. E ele não o cometeu.
Ver. Juarez Pinheiro, eu acredito em V. Ex.a na questão de crime com relação à demolição do prédio; porque não estava tombado ao Patrimônio Histórico, ele cometeu um outro ilícito, talvez tão grave como esse da demolição. A legislação que nós temos, no momento, impede construções em áreas de parque. Aquela área é uma área de parque. A quem o Prefeito Municipal pediu licença para fazer aquela construção na área de parque? A ninguém. Então, se ele, porventura, não cometeu um crime na demolição, ele cometeu um crime quando da construção, mesmo que a construção tenha vindo a agradar a toda aquela comunidade do Bom Fim.
Ver. Pedro Américo Leal, se os homens não se curvarem às leis, se as leis não sobrepairarem os homens, então nós estamos formando uma sociedade completamente errada, em que os homens vão cumprir as leis quando lhes interessarem. Quando não for de interesse desses homens, desses comandantes da nossa Cidade, do nosso Estado, quando esses homens não gostarem das leis, simplesmente eles não as cumprirão. E nós, aqui, da Câmara Municipal, tanto os Vereadores de oposição como os de situação, estamos de acordo com o sistema democrático em que estamos inseridos: nós somos fiscais daquilo que é executado pelo Executivo. Então, se houve um erro, se houve um descumprimento por parte do Chefe do Poder Executivo, se ele deixou de cumprir uma lei, se ele deixou de fazer consultas quando precisava fazê-las para mexer em uma obra do ano de 1940, que poderia ser tombada para o Patrimônio Histórico, eu acredito que devemos, nós, Vereadores de Porto Alegre, por unanimidade, aprovar este Parecer, porque quem passa por cima da lei, quem atropela a lei, quem pensa que pode cumprir a lei quando bem entender, este alguém precisa realmente ser responsabilizado civilmente, assim como determina o Parecer que nós estamos votando neste exato instante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o Parecer nº 313/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero lei que governe os homens, não homens que governem a lei. Há muito pouco tempo a maioria dos integrantes desta Casa, tenho absoluta certeza, integraram-se numa mobilização nacional ao que se chamava o retorno ao estado de Direito, isto é, aquele regime com o primado da lei, onde a lei estabelece o que é certo, o que é errado. Nós ouvimos, aqui, várias colocações; vou procurar resumir em uma de forma muito simples. A discussão foi evoluindo ao longo do tempo e hoje ninguém mais discute se o prédio foi restaurado ou construído, todos estão dizendo: foi construído um novo prédio.
Nós temos afirmado o seguinte: para que isso ocorra, é preciso que se preencham determinadas imposições legais e, nesse particular, o Ver. Cláudio Sebenelo contribuiu de forma exemplar. A Declaração de Voto expedida por ele na Comissão de Justiça ensejou que fosse rejeitado o primeiro Parecer dado a esta matéria pelo Ver. Juarez Pinheiro, que, na ocasião, externava a maioria desses pontos de vista que o trouxeram à tribuna, e que foram dissecados pelo Ver. Cláudio Sebenelo, que convenceu o restante da Comissão, derrotando aquele Parecer, ensejando o surgimento do nosso, que se espelha, em grande parte, na sua Declaração de Voto, justiça seja feita, Ver. Cláudio Sebenelo.
Discutia-se, à época, se era reconstrução ou restauração. Somente no final veio a declaração de que o bem não era tombado. Depois que foi demolido o prédio, colocado outro em seu lugar, parecidíssimo com o anterior, mas não o mesmo, que diziam que seria restaurado, só ao final, veio o esclarecimento: o bem não era tombado, não era preciso pedir licença, não precisava ouvir o Conselho. Eles nunca quiseram ouvir esse Conselho, buscaram o tempo todo se eximir da obrigação de, cumprindo a lei, ouvir o Conselho do Patrimônio Histórico.
Ver.a Tereza Franco, estou falando em homenagem a V. Ex.a. É muito simples, hoje, amo o Mercado Público Central, sinto que em vários pontos daquele Mercado há muito a ver com a minha vida, com a minha juventude; penso no restaurante Treviso; penso no sorvete que comia no lugar onde era certo, não naqueles que mudaram depois da restauração, entre aspas. Um dia, houve pessoas que pensaram em demolir aquele prédio, e eram pessoas inteligentes, não eram irresponsáveis, tinham um projeto maravilhoso para colocar naquela área: fazer um subsolo, dar seqüência ao trânsito da Rua Siqueira de Campos, emendar com a Av. Júlio de Castilhos, ajudar, maravilhosamente, o trânsito de Porto Alegre, e em cima, aproveitar para fazer um belo edifício-garagem; era um plano maravilhoso. Mesmo assim, a sensibilidade do Prefeito, na ocasião, Guilherme Socias Vilella, alertado por vários Vereadores, preservou o Mercado Público Central. A lei o protege. Mas o Mercado ou qualquer outro bem, qualquer outro patrimônio cultural da Cidade, se não tomarmos uma posição positiva, não estão protegidos por mais nada, porque vão ficar ao talante do prefeito do dia, dos seus assessores, demoli-lo ou não demoli-lo? Conservá-lo ou não conservá-lo?
Então o que se está discutindo, agora, numa Câmara de Vereadores, onde a lei é o primado - pelo menos deveria ser - é se por qualquer motivo do mundo, até pelos melhores, fica o Prefeito autorizado a descumprir a lei. Se V. Ex.as entendem que os prefeitos, por bons ou por maus - porque o bom e o mau são subjetivos - podem mudar de acordo com os tempos, se V. Ex.as entendem que em alguma circunstância, ou em todas as circunstâncias, o Prefeito é desobrigado de cumprir a lei, derrotem esse Parecer. Porque esse Parecer, Sr.as e Srs. Vereadores, só tem um objetivo, que poderia ser resumido - há dez ou quinze folhas em homenagem à Comissão de Justiça e até ao Ver. Cláudio Sebenelo e ao Ver. Juarez Pinheiro - numa única frase: num Estado de Direito, inclusive o Prefeito, que mantém três administrações petistas com muita garra, com muito denodo, que quer continuar na prefeitura, inclusive ele tem de se submeter à lei. Porque se ele não se submeter à lei, estaremos inaugurando a quebra do Estado de Direito, que a maioria desta Casa lutou bravamente para que fosse conquistado, e que vamos perdendo, minguando um pouquinho, mais um pouquinho: demole um prédio, demole outro e daqui um pouco volta tudo à estaca zero. Foi-se o Estado de Direito. Se querem o Estado de Direito, se querem o respeito à lei, fiquem com o Parecer. Do contrário, votem como entenderem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal, por solicitação deste Presidente, o Parecer nº 313/99, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a apuração.) Quatorze votos SIM, 14 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Tendo havido empate, o meu voto é NÃO. Então são 14 votos SIM e 15 votos NÃO. Portanto está REJEITADO o Parecer nº 313/99.
O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, peço escusas a V. Ex.ª. Essa decisão muito parelha que o Vereador brilhantemente decidiu com o seu Voto de Minerva, prerrogativa da Casa, deixou um certo tumulto na Casa, por isso eu não havia ouvido. Peço perdão a V. Ex.a. Muito obrigado.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0110/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/2000, que dispõe sobre o Sistema Municipal
de Turismo, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo,
cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. Com Emendas nºs 03 a 09. Urgência.
Parecer conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §
1º, I, da LOM;
- em
atendimento ao Ofício 1/GP, do Executivo Municipal, o antigo Proc. nº 2859/99 –
PLE nº 028/99 foi transformado em PLCE com a numeração supra;
- retiradas as Emendas
nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta tarde marca decisões importantes desta Casa, como a que tomamos há poucos momentos, a qual respeitamos, embora com magoa, é verdade. Achamos que é uma decisão que esta Casa um dia poderá até dela se arrepender, mas a respeitamos.
Nesta ocasião, queremos fazer uma manifestação que nos impõe ser feita. Nós vamos votar um Projeto que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Este Projeto é amplo e tem, no seu conteúdo, vários objetivos respeitáveis, como o fomento ao turismo, o que é, a meu juízo, uma “mea culpa” que a Administração Municipal faz com relação ao setor, dado que agora, doze anos depois da sua instalação, traz esse Projeto a nossa discussão, que encerra em seu conteúdo, em seu conjunto uma disposição que eu disse, desde o primeiro momento em que o assunto entrou em pauta, que este Projeto fica definitivamente comprometido quando abriga a decisão e a homologação do ato que o Executivo Municipal já tomou na prática, de extinguir a Empresa Porto-alegrense de Turismo, por ser um bastião de resistência à forma e à filosofia de administrar a Cidade, proposta por S. Ex.ª, o Sr. Prefeito Municipal, e seus companheiros de Partido. Nem vou criticar essa obstinação do Sr. Prefeito que por tanto tempo, em reiteradas ocasiões, ele e seus antecessores, têm buscado: extinguir a Empresa Porto-alegrense de Turismo. Até os cumprimento, porque na prática eles já conseguiram.
O que quero deixar muito claro, Ver. Luiz Braz, é que o Ver. Reginaldo Pujol não tem a pretensão de influenciar a decisão desta Casa, com seu único voto. Aqui fica claro que as coisas acontecem muitas vezes de forma não muito previsível, mas acontecem fruto de um jogo de confabulações que fazem parte da vida dos parlamentos, contra as quais não vou me insubordinar, porque legítimas. Mas, mesmo sabendo que essas confabulações já ocorreram, e que estamos na iminência de ver a aprovação deste Projeto, não posso deixar de alertar os meus companheiros de Legislativo. Posso até estar pregando no deserto, mas preciso alertar, especialmente aqueles que nesta Casa se encontram há mais tempo, e que já por duas ou três oportunidades resistiram, historicamente, a chancelar este ato de vindita da Administração Municipal contra os servidores da EPATUR e contra a própria EPATUR, por eles entendida como um símbolo de um período que não querem que nunca mais retorne. Não posso deixar de alertá-los, para que, ao se votar este Projeto, a Câmara Municipal passa a ser cúmplice, absolutamente cúmplice do propósito de ajuste de contas com a EPATUR e seus servidores.
Digam-me o que quiserem, digam-me, inclusive, que negociaram medidas pelas quais os nossos servidores da EPATUR, vítimas desse processo, esse delírio persecutório, que eles vão ficar protegidos por uma emenda que deverá ser aprovada, segundo a negociação, mas eu saliento a V. Ex.as - e sinto que ninguém me ouve, mas vou salientar para ficar com a minha responsabilidade absolutamente realizada -, advirto que não será a primeira vez, Ver. Isaac Ainhorn, que ajustes aqui feitos, Ver. João Carlos Nedel, compromissos aqui assumidos em nome da Administração Municipal, ensejam a votação e são aprovados, fruto desse consenso e retornam vetados.
Então, esse alerta eu fiz, e concluo, Sr. Presidente, num descargo de consciência. Não fui ouvido, certamente não serei atendido, mas eu fiz, fazia parte da minha responsabilidade pessoal e da minha necessidade de deixar esse alertamento. Hoje, lamentavelmente, penso eu, vou lutar até o fim para que não aconteça, um ato de liquidação oficial, ensejando até missa de sétimo dia da Empresa Porto-Alegrense de Turismo que vai ser morta definitivamente, lamentavelmente, com a chancela deste Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo para discutir o PLCE nº 01/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há momentos em que o desencanto toma conta da vida do Vereador. Nós estávamos agora votando a responsabilização do Prefeito pela demolição de um bem tombado e, com o auxílio da assim dita oposição. Por favor, não me convidem para nenhuma reunião de oposição! Mais uma vez, esta Casa vergou a sua coluna vertebral aos interesses da Praça Montevidéu. Vai ser aprovado aqui o Conselho Municipal de Turismo. Atrás desta proposta está um processo ideológico, que não mais se sustenta, de um governo que tem o seu calcanhar de Aquiles exatamente na área social, numa Cidade que aumenta cada vez mais as suas favelas, tem um caos na área da saúde, que está na contramão da educação e que odeia o turismo.
Hoje o candidato à Presidência da República, Ciro Gomes, pedia ao Estado que empresários e Governo se unissem pelo bem comum do Rio Grande do Sul. Mas como unir empresários e Governo se o Partido dos Trabalhadores odeia empresários? O grande empresário está totalmente fora de qualquer contexto, mesmo fornecendo empregos, mesmo gerando progresso e tecnologia. O turismo é odiado pelo Partido dos Trabalhadores, porque é coisa de burguês, porque trata do individual e não do coletivo! A barbaridade que se fez com a extinção da EPATUR e o desrespeito aos seus funcionários só poderia ser corrigida se fosse criada uma Secretaria Municipal de Turismo, na qual o Partido dos Trabalhadores teria toda a oportunidade de se consagrar administrativamente e de formular uma nova política de turismo para Porto Alegre, uma Cidade que apresenta beleza, graça, com um povo cortês, receptivo e fidalgo. O que é que se faz? Transforma-se ...
(Aparte anti-regimental.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, por gentileza, eu pediria que V. Ex.ª me garantisse a palavra sem apartes anti-regimentais. Eu gostaria que V. Ex.a, Sr. Presidente, chamasse a atenção do Vereador que estava me importunando. Se não o faz entendo que esteja parcialmente colocada a questão.
Da forma com que o Conselho Municipal de Turismo é criado, da forma como é extinta a EPATUR, da forma como se ignora o turismo em Porto Alegre como solução, inclusive, dos processos de desemprego que grassam no País, parece-me fundamental, parece-me meridiana, nessa postura do Paço Municipal em relação ao turismo, e mais uma vez esta Casa vai-se vergar e vai ser feito exatamente o que quer, para a vergonha da Casa, o Palácio Municipal.
É por isso, Srs. Vereadores, que eu comecei o meu discurso, dizendo que hoje era um fim de tarde triste, porque nós víamos a coluna vertebral desta Casa se vergar. Tomara que isso seja um evento isolado e não mais essa seqüência de fatos que se vê, onde situação e oposição se unem para interesses que, muitas vezes, não aparecem como pano de fundo, mas que depois, então, daqui algum tempo nós vamos entender como é que foi essa votação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando dispensa de Parecer das Emendas nºs 03, 04, 05, 06 apostas ao PLCE nº 001/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Reginaldo Pujol.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 001/2000.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece ser hoje o dia de eu falar nessa tribuna com alguma tristeza. Eu jamais verguei a coluna aos interesses de quem quer que seja. Há poucos dias li nesta tribuna um pronunciamento meu feito no dia 23 de março de 1971, e dizia do orgulho que eu tinha em poder dizer as mesmas palavras novamente: de que eu aqui estava para defender os interesses da coletividade e não de grupos. E quando eu dizia coletividade, não era o grupo “a”, “b”, “c” ou “d”; era de “a” a “z”, era de todos. E eu continuo pensando assim.
Nós não aprovamos o Parecer do eminente Ver. Reginaldo Pujol em relação ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. São posições de cada um dos Vereadores o seu voto, e eu já perdi votações aqui por 26 a 1, defendendo interesses da coletividade, claros, precisos e concisos, e não ofendi ninguém; não reclamei contra ninguém. Perdi por 26 a 1; perdi por 26 a 2, e vou lembrar o caso da desafetação de uma praça para dar Direito Real de Uso. Era só ler a Lei Orgânica que isso não podia acontecer. Mantive a luta que pude manter e perdi por 26 a 1. Não ofendi ninguém; ninguém curvou a espinha, apenas não entenderam, e as coisas tem de ser entendidas.
Hoje, nós estamos aqui votando a criação do Escritório Municipal de Turismo. Eu não vejo por que não votar; ele já está funcionando assim. O que nós precisamos é ter o controle sobre o famoso Escritório, e as Emendas aconteceram, as tratativas ocorreram, visando minimizar o problema. O que eu não posso aceitar que alguém pense que eu não fiscalizo. Eu fiscalizo sim, pois, que a grande missão do legislador é fiscalizar; não é só fazer leis; é fiscalizar o cumprimento da lei.
Tenho, aqui, em mãos, um Pedido de Informação, encaminhado por mim no dia 04 de janeiro deste ano e respondido no dia 15 de fevereiro. Eu perguntava quantos estagiários estão atendendo no Escritório Porto-Alegrense de Turismo, e quem os paga. O Prefeito respondeu, no dia 15 de fevereiro, que eram, nada mais, nada menos, do que sessenta e dois estagiários, em dezembro de 1999, vinculados por meio do Convênio Empresa e Instituição de Ensino, entidade conveniada, termo de compromisso do estágio, etc. e tal. Eu perguntei qual era a empresa contratante. Resposta: a Empresa Porto-Alegrense de Turismo - EPATUR -, a tal que não funciona, mas que, para fazer o contrato dos estagiários, funciona. Então, se nós queremos fiscalizar, vamos manter a coluna bem reta, vamos criar o escritório pedido com as emendas que nós colocamos, e vamos fiscalizar. Eu não vejo por que não autorizar o Executivo a fazer o Escritório Porto-Alegrense de Turismo se ele já o está fazendo à revelia da posição desta Câmara. E até o está fazendo, porque podia. Eu não vejo por que votar favoravelmente e considerar que terei vergado a minha coluna.
Volto a dizer: em 23 de março de 1971, eu disse que vinha para cá para estudar os problemas desta Cidade, e pedia forças para que eu pudesse ajudar a encontrar soluções. Eu penso que o Escritório Porto-Alegrense de Turismo é uma solução; deve ser aprovado, com as emendas que foram propostas por vários Vereadores. Eu não vou, agora, discutir nenhuma das emendas. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Nós apregoamos mais um requerimento de destaque, este do Ver. Reginaldo Pujol, da expressão: “e a Lei nº 3.741/72”, constante do art. 19, do PLCE nº 001/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Eu estou em dúvida se é possível, nesta fase de encaminhamentos, apreciar destaques.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência já havia garantido - V. Ex.a talvez não estivesse bem atento - antes da entrada na Ordem do Dia, o destaque. Isso havia sido anunciado. Anunciamos publicamente - e está nos apanhados taquigráficos - que garantiríamos o destaque. Não o fizemos apenas para agilizar os trabalhos.
A Ver.a Helena Bonumá está com a palavra para encaminhar.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o debate sobre o Sistema Municipal de Turismo é um projeto que está nesta Casa desde o ano passado, e nós entendemos que temos, sim, condições de votar, porque ele chegou num grau de amadurecimento bastante grande. Em primeiro lugar, pelas ações concretas que têm sido desenvolvidas em nosso Município a partir do Escritório Municipal do Turismo. Sabemos que, desde o ano passado, há um Fórum de Turismo que tem desenvolvido diversas atividades que conta com segmentos importantes da nossa comunidade, do setor do turismo, participando desse processo sistematicamente.
Entendemos diferente do Ver. Reginaldo Pujol, de que este Projeto é fruto do amadurecimento coletivo de todos os segmentos que trabalham em prol da causa do turismo na nossa Cidade. Além disso, nesta Casa, o Projeto passou por todo um processo de discussão, e nós temos hoje, aqui, a apreciação de diversas emendas de diferentes bancadas, fruto do trabalho dessas bancadas, da discussão com o Governo, onde chegamos, por fim, num termo que entendemos ser o melhor para a Cidade em matéria de turismo, neste momento.
O Projeto dispõe sobre o sistema de turismo, trata do Conselho, trata das funções do Conselho. As emendas aperfeiçoam nesse sentido de delegar maior poder ao Conselho. Temos essa compreensão; achamos que isso faz parte do processo democrático que se desenvolve no nosso Município e que os diferentes segmentos, relacionados a esse setor, tem, sim, de participar da elaboração das políticas e da fiscalização dessas políticas.
Portanto, acolhemos as emendas formuladas, bem como a preocupação com o funcionamento da Junta, que é uma Junta Administrativa para compor esse sistema e dar conta da efetivação das políticas, e também a preocupação com a extinção da EPATUR, para que ela ficasse clara na Lei, uma vez que já há um amadurecimento em relação a isso. Há também a preocupação com a situação dos funcionários da EPATUR, para que fique assegurado que constituirão quadro em extinção na Administração Centralizada do Município, cuja remuneração dos servidores do quadro em extinção é exatamente idêntica àquela percebida no momento da publicação da presente Lei. Nós pensamos que com essas emendas, com esses acréscimos, fica suprimida a preocupação colocada aqui por diferentes bancadas, tendo a compreensão de que o Projeto passou por um processo de discussão.
O Projeto traz em si o acúmulo dos diferentes momentos em que o Fórum Municipal de Turismo refletiu sobre a questão das diferentes ações que já começam a ser articuladas. O setor, cuja atividade econômica se desenvolve em função da questão do turismo, incluindo o Governo e as entidades de nossa sociedade, estão contempladas com a participação no Conselho e também, evidentemente, as preocupações desta Casa. É com tranqüilidade que votamos o Projeto. Entendemos, Ver. Reginaldo Pujol que fez uma manifestação bastante enfática aqui, nós respeitamos a sua posição, mas entendemos que já existe um acúmulo grande de discussões, o que nos tranqüiliza para votar o Projeto, uma vez que houve a abertura de uma discussão dentro desta Casa.
O Projeto já está aqui desde o ano passado, havendo uma preocupação de parte do Governo também com o setor econômico que representa aqui em nossa Cidade a atividade de turismo. Há uma preocupação com o fato de que nós agora, como uma Cidade estratégica no MERCOSUL, podemos intensificar a atividade política, desenvolvendo-a, economicamente, e trazendo maior desenvolvimento para o nosso Município, tornando Porto Alegre cada vez mais uma referência nesse sentido.
O Projeto de Lei é importante, porque é um marco significativo nessa trajetória. Votamos com tranqüilidade, porque temos a convicção de que o trabalho feito por esta Casa, através do exame de diferentes bancadas e das emendas aqui estão colocadas, com as quais temos acordo, dão-nos tranqüilidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 001/99.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que o Executivo dispõe da iniciativa em matérias dessa natureza, e compete ao Legislativo a avaliação, a análise política da conveniência, enfim, em extinguir-se uma empresa pública. Acredito que o Executivo comete um equívoco em extinguir esse instrumento jurídico, essa Entidade jurídica, essa Empresa pública, a EPATUR, que detém os instrumentos para empreender determinadas ações que, muitas vezes, a Administração, como tal, pelas suas características de estatalidade, não tem condições de fazer. A empresa pública facilita uma série de ações no campo dos negócios, no campo de empréstimos. A empresa pública, pela sua natureza, facilita esse tipo de atividade.
A questão importante é que a EPATUR é um símbolo já repassado de gerações a gerações e está hoje constituída como uma marca na Cidade de Porto Alegre. Por exemplo, os produtos comerciais, quando dói a cabeça, pensamos em Melhoral; quando se quer tomar um refrigerante, pensa-se nesse ou naquele, porque isso passa a se constituir verdadeiros entes jurídicos que convivem conosco. As instituições carregam essa vibração, essa alma, esse corpo. Extinguir-se a EPATUR, algo já pronto, feito, acabado, se o Prefeito entendesse que a formatação, a operação da empresa não agradasse, ele tem o poder de fazer as alterações. Agora, extinguir um instrumento jurídico, político e administrativo é um lamentável equívoco, mormente quando cresce o nosso Estado, um epicentro do MERCOSUL. Tínhamos, pelo contrário, que esgotar as possibilidades da Empresa pública para torná-la mais forte, inclusive, entregando ao Diretor, que seria indicado pela Administração, dando a ele poderes para ele ser um grande representante desse órgão importante para administrar o turismo em Porto Alegre. E é bom que se diga, e tenho dito, que estamos de costas para o turismo.
Nós, em matéria de turismo, Porto Alegre, cidade bela, encantadora, bonita, talvez o pôr-do-sol mais bonito que as pessoas conheçam, uma cidade agradável, alegre, não tem turismo. Eu já disse aos companheiros, pessoas ligadas ao MTG, ao próprio Instituto de Tradição e Folclore, é um absurdo, temos a Estância da Harmonia, aqui, e não fizemos um festival nativista, Ver. Gerson Almeida, que, hoje, está deixando a Secretaria. Nós temos um potencial imenso e, infelizmente, não o exploramos e vem-se extinguir a EPATUR. Eu acho que é uma legenda, uma sigla que se enriqueceu ao longo da história como um instrumento para se fazer turismo em Porto Alegre.
Eu quero lamentar profundamente a extinção desta empresa pública que é a EPATUR. Então, na medida em que se cria um escritório, se submete a uma Secretaria de Indústria e Comércio, se diminui o papel de vanguarda que deveria ter o turismo. Se entregasse a EPATUR remodelada, com Diretor, Presidente, forte, nós teríamos criado as condições objetivas para despertar esta caminhada que nós temos que fazer em função do turismo, quando se sabe que os países possuem no turismo a maior participação no produto interno bruto, como a Espanha, Portugal e por aì se vai. E nós, em Porto Alegre, estamos de costas para o turismo. Como se não bastasse, vamos extinguir esta sigla. Nós estamos extinguindo uma empresa que tem todo um aparato jurídico que lhe permitiria uma série de ações por ser uma empresa pública, que não fará administração centralizada pelos mecanismos até ligados por uma série de burocracias. A empresa pública tem esta facilidade. Há algum tempo, se criou, no País, em nível Municipal, Estadual e Federal, as empresas públicas, onde o poder, o Município, o Estado ou a União detém o comando e permite que se faça uma série de parcerias com setores importantes da Sociedade Civil.
Então, eu quero lamentar, e dizer que nós evidentemente não podemos votar favoráveis ao Projeto. Devemos tentar aqui, pelo menos, fazer uma reversão do Processo, chamando a atenção do Chefe do Executivo que, embora tendo a iniciativa, ele comete um equívoco em extinguir a EPATUR. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos a presença em nosso Plenário do Sr. Ricardo Ritter, Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes do Rio Grande do Sul; também da Diretora Maria Isabel, bem como da Coordenadora do Escritório Municipal de Turismo de Porto Alegre, companheira Marutschka Martini Moesch.
Antes de passar a palavra ao próximo orador, colocamos em votação a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. Em votação nominal solicitada pelo Ver. Luiz Braz.
Em votação. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM, foi o Requerimento de prorrogação desta Sessão.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLCE nº 001/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente Srs. Vereadores, este é um Projeto de Lei que, em condições normais, provavelmente, seria festejado aqui na Casa, porque contém alguns aspectos positivos, para os quais se debruçaram vários Vereadores com o propósito de melhorá-lo, de adequá-lo e de aproximá-lo àquilo que aqueles que defendem a priorização do turismo em Porto Alegre, certamente, estão a defender.
Não obstante minha afirmação, nós, desde o primeiro dia, e nisso fomos acompanhados pelo competente, diligente e experiente Ver. João Dib, demonstramos que, de uma forma até sutil, se introduzia nesse Projeto, escandalosamente, sub-repticiamente, uma palavrinha que tinha no conjunto uma explosão enorme. Dizia, na ocasião, que me negava a olhar o Projeto como um todo, porque ficava contaminado pelo seu último artigo, art. 19, que diz: (Lê.) “Revogam-se as disposições do inciso V, do parágrafo 5º, do artigo 1º, da Lei Municipal 3607/71 e a Lei 3.741/72”. Lei que não votei, Lei à qual assisti a sanção.
Em novembro de 1972 esse generoso povo de Porto Alegre entendeu de me fazer seu representante a partir de 1973. Em dezembro, por proposição do Prefeito, o engenheiro Telmo Thompson Flores, as competentes lideranças do Legislativo de Porto Alegre, tendo à frente pessoas como o Sr. João Antônio Dib, consagraram essa Lei. Penso até que foi aprovada por unanimidade. E gerou uma empresa, Senhoras e Senhores, que por muito tempo foi orgulho para a Cidade de Porto Alegre, responsável por uma série de espetáculos, e pela propaganda efetiva desta Cidade por todos os quadrantes do mundo. Eu mesmo tive a oportunidade de, em várias vezes, levar - em viagens que realizei às minhas expensas -, a propaganda do Município de Porto Alegre nos folhetos editados pela Empresa Porto-Alegrense de Turismo, fiel a seus compromissos. Essa empresa, de 1989 para cá foi condenada ao extermínio. E aqueles que a conheceram, que têm responsabilidade com a sua história, como é o meu caso, - fui várias vezes integrante de seu Conselho de Administração - nunca quiseram compactuar com essa atitude, que não esconde um determinismo do Partido dos Trabalhadores de extinguir o que eles consideram um ranço do autoritarismo, eis que a EPATUR surgiu sob a égide de governo que, segundo eles, Ver. João Dib, não segundo eu, eram ilegítimos. Eu jamais afirmaria isso porque seria conivente com essa ilegitimidade, porque tive orgulho de participar de administrações nesse período que desenvolveram esta Cidade e, especialmente na área do turismo, consolidaram, afirmaram, desenvolveram a Empresa Porto-Alegrense de Turismo S.A. Essa empresa que hoje está jogada num canto da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, condenada à extinção; à extinção prática, não à extinção formal.
Então, Senhoras e Senhores, estou na tribuna para dizer que é possível, formalmente, evitarmos a extinção da EPATUR, basta querermos. Estamos destacando a expressão “e a Lei 3.741/72”, que, se mantida no texto, extingue, com a nossa cumplicidade, a EPATUR. Se não mantida, deixa a EPATUR esquálida, desintegrada, jogada nos cantos, quase morta. Mas não com o atestado de óbito deferido.
Por isso a minha derradeira tentativa. É uma homenagem que faço a Lupércio Pinto, como fiz a Diniz Silveira, a Melchiades Stricher, e tantos outros que, ao longo do tempo, tanto fizeram pelo turismo de Porto Alegre e que com tanto amor dirigiram a EPATUR. Eu trairia a memória deles se não tomasse a posição que estou tomando agora. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não havendo mais quem queira encaminhar em votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, o PLCE nº 01/2000. (Após a apuração.) APROVADO por 20 votos SIM, 06 votos NÃO, com Declaração de Voto do Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. VICE-PRESIDENTE (Paulo Brum): (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto contra a extinção da EPATUR pelo seu significado regressivo, sem a competente criação de uma Secretaria Municipal de Turismo. Está caracterizada ideologicamente a aversão do PT a tudo o que diz respeito ao turismo, seu significado social e a desimportância de nossa Cidade é manifesta nessa forma de tratar o tema. Em doze anos, cada vez mais diminui o afluxo de turistas, não pela beleza da Cidade, não pela fidalguia de sua gente, mas pela mais caolha visão sobre turismo ao que, irresponsavelmente, viramos-lhe as costas.
(a) Ver. Cláudio Sebenelo”.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Ver. Paulo Brum. Passamos à segunda etapa de votação das expressões destacadas.
Em votação nominal a expressão “a partir de iniciativas governamentais e/ou parcerias com agentes privados” constantes no inciso II, do artigo 7º, destacado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
“Sim” aprova a expressão mantendo-a no texto, “não” rejeita a expressão retirando-a do texto.
Pergunto ao Plenário se podemos votar por contraste? A Mesa acolhe o que diz o Regimento, mas é possível votar, mesmo em maioria absoluta, por contraste.
Em votação nominal, por solicitação do
Ver. João Motta. (Após apuração.) REJEITADA
a expressão, que será retirada do texto, por 23 votos NÃO.
Em votação a parte destacada pelo Ver. Reginaldo Pujol: “... e a Lei nº 3.741/72”, constante no art. 19 do PLCE nº 001/00.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que se aprovada a parte destacada, prejudicaria a Emenda nº 06, ou 07, ou alguma coisa parecida, que se refere à mesma questão.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Claramente, Sr. Presidente, se retirada a expressão por nós requerida, a EPATUR não é extinta; se mantida, a EPATUR vai ser extinta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que não pode haver votação, como está havendo, sem a Presidência decidir essa questão, os terminais têm que ser fechados.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa pede a compreensão dos Srs. Vereadores para que façam suas Questões de Ordem nos momentos adequados.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem foi feita no momento correto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa não vai discutir com V. Ex.a, mas a Mesa não é mágica, abriu o terminal e, estando aberto está instalado o processo de votação. Peço a compreensão dos Senhores.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Não aceito a censura de V. Ex.a, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não estou censurando ninguém, peço apenas a compreensão de V. Ex.a Vereador. Aberto o terminal, a Presidência não pode sair correndo, desesperadamente, querendo fechar o terminal, isso é óbvio, peço a compreensão dos Senhores. A Mesa está tentando, tecnicamente, garantir o processo mais tranqüilo e mais regimental possível. A Mesa não tem culpa e nem responsabilidade se V. Ex.a colocou para a Mesa uma questão dessa natureza e dessa complexibilidade.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A Diretoria Legislativa deveria ter observado.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa pede a compreensão de V. Ex.ª. A Presidência entende, até que provem o contrário, que, se aprovada a retirada do texto, está prejudicada, sim, a Emenda nº 7. Certo?
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, se agora V. Ex.a não dá orientação ao Plenário, a votação não pode decorrer.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência anula o processo de votação e suspende os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h57min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 18h59min): Estão reabertos os trabalhos.
Em votação nominal, por solicitação deste Vereador a expressão destacada “e a Lei nº 3.741/72” constante no artigo 19 do PLCE nº 001/00. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM, 7 votos NÃO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, antes de iniciar a próxima votação, ainda com relação à votação anterior quero requerer, por certidão, a relação dos votos sim ou não da Casa.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação a Emenda nº 3 ao PLCE n.º 001/00.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passamos à votação da Emenda nº 04 ao PLCE
nº 001/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 05 ao PLCE nº 001/00 que, caso seja rejeitada, prejudica a votação da Emenda nº 06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda nº 06 ao PLCE nº
001/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 07 ao PLCE nº
001/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 08 ao PLCE nº
001/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 09 ao PLCE nº
001/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº
09 ao PLCE nº 001/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Sr. Presidente, ainda que V. Ex.a eventualmente considere impertinente, eu gostaria que V. Ex.a, com a ajuda da Taquigrafia, revisasse uma das Emendas aprovadas que V. Ex.a não declarou aprovada. Não sei se foi a de nº 05 ou a de nº 06.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa, para que não pairem dúvidas sobre o processo de votação, declara APROVADA a Emenda nº 05 ao PLCE nº 001/00.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 19h05min.)
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